Desenvolvimento Social – Comunicado do Edital de Chamamento Público 002/2021 SMDSC Resultado Preliminar da Associação Beneficente Espírita Recanto de Paz
A Comissão Técnica de Seleção do Chamamento Público do Edital 002/2021 SMDSC no uso de suas atribuições, conforme a Portaria 002/2021 de 22 de março de 2021 informa:
CONSIDERANDO: que o Decreto Municipal 3315/2018 prevê que órgão ou a entidade pública municipal designará, em ato específico, os integrantes que comporão a comissão de seleção, sendo necessário ao menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública municipal;
CONSIDERANDO que foi publicado em 22 de março de 2021 o Chamamento Público nº 002/2021 SMDSC objetivando receber e selecionar a melhor proposta de Plano de Trabalho para execução do SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTE DE 0 A 18 INCOMPLETOS.
CONSIDERANDO: o item 9.1 do Chamamento Público onde prevê que o Secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania nomeará por Portaria a Comissão de Seleção que processará e julgará as propostas conforme art. 8º da lei 13 019/2014 e previsões contidas no Decreto Municipal 3.315/2018;
CONSIDERANDO: o EDITAL DE RETIFICAÇÃO publicado no Diário Oficial do Município – DOM, no dia 28 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art.1º Fica estabelecido, por unanimidade, pela Comissão Técnica de Seleção, após análise do envelope nº 1 – “QUALIFICAÇÃO DA PROPOSTA”, que a instituição Associação Beneficente Espírita Recanto de Paz, inscrita sob o CNPJ nº 09.168.091/0001-43, sediada à Rua Diamantina, nº 05, Bairro Jardim Ipiranga, Brejo – Igarapé/MG, NÃO cumpriu com as exigências DA QUALIFICAÇÃO DA PROPOSTA, item 8.5, Alínea I, letra a, do Edital de chamamento Público 002/2021 SMDSC no que diz respeito: falta assinatura na última folha e rubrica em todas as folhas do técnico responsável pela elaboração do Plano de Trabalho e a rubrica do responsável legal em todas as folhas do Plano de Trabalho.
Art. 2º Caberá recurso por parte da Organização da Sociedade Civil, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação, sendo até o dia 10 de Maio de 2021, conforme Edital de Retificação publicado no Diário Oficial do Município na data de 28 de Abril de 2021.
Art. 3º A instituição Associação Beneficente Espírita Recanto de Paz, consoante ao Edital de Retificação publicado no Diário Oficial do Município na data de 28 de Abril de 2021, deverá protocolar junto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, localizado à Av. Frimisa, nº 62, Praça Acácia Nunes da Costa (Antigo 35º Batalhão da PMMG), Santa Luzia/MG, em horário comercial e dia útil, suas contraversões a decisão preliminar ora apresentada pela Comissão Técnica de Seleção do Chamamento Público do Edital 002/2021 SMDSC.
Santa Luzia 03 de maio de 2021.
Comissão Técnica de Seleção do Edital de Chamamento Público 002/2021 SMDSC
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