Desenvolvimento Social – Comunicado do Edital de Chamamento Público 002/2021 SMDSC Resultado Preliminar da Associação de Proteção à Infância e de Assistência Social de Santa Luzia
A Comissão Técnica de Seleção do Chamamento Público do Edital 002/2021 SMDSC no uso de suas atribuições, conforme a Portaria 002/2021 de 22 de março de 2021 informa:
CONSIDERANDO: que o Decreto Municipal 3315/2018 prevê que órgão ou a entidade pública municipal designará, em ato específico, os integrantes que comporão a comissão de seleção, sendo necessário ao menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública municipal;
CONSIDERANDO que foi publicado em 22 de março de 2021 o Chamamento Público nº 002/2021 SMDSC objetivando receber e selecionar a melhor proposta de Plano de Trabalho para execução do SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTE DE 0 A 18 INCOMPLETOS.
CONSIDERANDO: o item 9.1 do Chamamento Público onde prevê que o Secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania nomeará por Portaria a Comissão de Seleção que processará e julgará as propostas conforme art. 8º da lei 13 019/2014 e previsões contidas no Decreto Municipal 3.315/2018;
CONSIDERANDO: o EDITAL DE RETIFICAÇÃO publicado no Diário Oficial do Município – DOM, no dia 28 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido, por unanimidade, pela Comissão Técnica de Seleção, após análise do envelope nº 1 – “QUALIFICAÇÃO DA PROPOSTA”, que a instituição Associação de Proteção à Infância e de Assistência Social de Santa Luzia, inscrita no CNPJ nº 24.427.155/0001-77, sediado na Rua Floriano Peixoto, nº 409, Centro, Santa Luzia/MG, foi DESCLASSIFICADA por NÃO cumprir com os requisitos mínimos, conforme o Edital de Chamamento Público 002/2021 SMDSC itens 1 (FINALIDADE), 4 (DO OBJETO), 8.5, Alínea I, letra a, no que diz respeito: falta assinatura na última folha e rubrica em todas as folhas do técnico responsável pela elaboração do Plano de Trabalho e a rubrica do responsável legal em todas as folhas do Plano de Trabalho e 9/9.1 (CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS).
Art. 2º A instituição Associação de Proteção à Infância e de Assistência Social de Santa Luzia, poderá protocolar junto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, localizado à Av. Frimisa, nº 62, Praça Acácia Nunes da Costa (Antigo 35º Batalhão da PMMG), Santa Luzia/MG, em horário comercial e dia útil, suas contraversões a decisão preliminar ora apresentada pela Comissão Técnica de Seleção do Chamamento Público do Edital 002/2021 SMDSC, em até 05 (cinco) dias úteis à partir da publicação desta, sendo até o dia 10 de Maio de 2021.
Santa Luzia 03 de maio de 2021.
Comissão Técnica de Seleção do Edital de Chamamento Público 002/2021 SMDSC
Comments