Desenvolvimento Social – PORTARIA N° 10/2021 – Revoga a Portaria nº 05/2021 e nº06/2021 SMDSC, e nomeia membros da Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação, para avaliação e acompanhamento da execução de projetos celebrados através de Termos de Parcerias com o Município de Santa Luzia.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
PORTARIA N° 10/2021
Revoga a Portaria nº 05/2021 e nº06/2021 SMDSC, e nomeia membros da Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação, para avaliação e acompanhamento da execução de projetos celebrados através de Termos de Parcerias com o Município de Santa Luzia, quanto a prestação de serviços socioassistenciais voltados para garantia das Políticas dos Direitos da Assistência Social, Direitos da Criança e Adolescente, e Direitos Idoso.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Federal nº13.019/2014, Lei Orgânica Municipal e do Decreto Municipal 3315/2018,
CONSIDERANDO que o art. 2 inciso XI da Lei Federal nº13.019/2014, que prevê quanto a “Comissão De Monitoramento E Avaliação: órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública”;
CONSIDERANDO O item Art. 10 § 4º do Decreto Municipal nº3315/2018, “O órgão ou a entidade pública municipal poderá estabelecer uma ou mais comissões de seleção, observado o princípio da eficiência”;
CONSIDERANDO que o Poder Público, no ato o Secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania nomeará por Portaria a Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação, que processará, julgará, acompanhará e fará monitoramento das propostas e instituições, conforme art. 8º da lei 13 019/2014 e previsões contidas no Decreto Municipal 3.315/2018.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para COMISSÃO PERMANENTE DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO do Conselho Municipal da Assistência Social, dos Direitos da Criança e Adolescente, e Direitos do Idoso de Santa Luzia:
| NOME | CPFº ou MATRÍCULA (se for o caso) | INSTITUIÇÃO ou SECRETARIA |
| Júlio César Cesário de Oliveira | Matrícula 34.753 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania |
| Luciene Gonzaga Silva | Matrícula 35.059 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania |
| Gleuber Antônio Ribeiro Rosa | Matrícula 34.889 | Secretaria Municipal de Finanças |
| Gleiciele Cristina Oliveira Pereira | Matrícula 35.254 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania |
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
Santa Luzia, 04 de Novembro de 2021
Pastor Luiz Sérgio Ferreira Costa
Secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania
Mat. 34.772
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