Desenvolvimento Social – Publicação da classificação final da etapa “CREDENCIAMENTO” do Edital de Chamamento Público 002/2021 SMDSC
A Comissão Técnica de Seleção do Chamamento Público do Edital 002/2021 SMDSC no uso de suas atribuições, conforme a Portaria 002/2021 de 22 de março de 2021 informa:
CONSIDERANDO: que o Decreto Municipal 3315/2018 prevê que órgão ou a entidade pública municipal designará, em ato específico, os integrantes que comporão a comissão de seleção, sendo necessário ao menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública municipal;
CONSIDERANDO que foi publicado em 22 de março de 2021 o Chamamento Público nº 002/2021 SMDSC objetivando receber e selecionar a melhor proposta de Plano de Trabalho para execução do SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTE DE 0 A 18 INCOMPLETOS.
CONSIDERANDO: o item 9.1 do Chamamento Público onde prevê que o Secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania nomeará por Portaria a Comissão de Seleção que processará e julgará as propostas conforme art. 8º da lei 13 019/2014 e previsões contidas no Decreto Municipal 3.315/2018;
CONSIDERANDO: o EDITAL DE RETIFICAÇÃO publicado no Diário Oficial do Município – DOM, no dia 28 de abril de 2021.
CONSIDERANDO: que somente a instituição ABERPA – Associação Beneficente Espírita Recanto de Paz, apresentou no prazo previsto no Edital de Retificação publicado no Diário Oficial do Município no dia 28 de abril de 2021, o recurso contra o resultado preliminar publicado no Diário Oficial do Município, na data de 03 de maio de 2021.
RESOLVE:
Art.1º Após análise do envelope nº 02, intitulado “CREDENCIAMENTO”, da instituição ABERPA – Associação Beneficente Espírita Recanto de Paz, CNPJ: 09.168.091/0001-43, sediado à Rua Diamantina, nº 5, Bairro Jardim Ipiranga, Brejo Igarapé/MG, fica estabelecido, por unanimidade pela Comissão Técnica de Seleção, o DEFERIMENTO de classificação da etapa de “CREDENCIAMENTO”, haja vista, todas as documentações estarem em conformidade com o Item 10 do Edital de Chamamento Público 002/2021 SMDSC, bem como seus modelos de declarações (anexos). Sendo assim, a Comissão Técnica de Seleção em suas atribuições, considera a instituição ABERPA – Associação Beneficente Espírita Recanto de Paz, APTA para a formalização do Termo de Colaboração.
Santa Luzia 14 de maio de 2021
Comissão Técnica de Seleção
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