Desenvolvimento Social – RESOLUÇÃO CMAS Nº 028/2020 – Dispõe sobre a reprogramação do Piso Variável da Alta Complexidade
RESOLUÇÃO Nº 028/2020
Dispõe sobre a REPROGRAMAÇÃO do Piso Variável da Alta Complexidade (Recurso Federal – Fonte 129) para aplicação em ações emergenciais em função de possíveis calamidades diante fortes chuvas no ano 2020.
O Presidente do CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Santa Luzia – MG, no uso de suas atribuições, em acato a deliberação da plenária sobre a pauta da Reunião Extraordinária, ocorrida no dia 27/10/2020, RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a reprogramação do Piso Variável de Alta Complexidade (Recurso Federal – Fonte 129), recebido em Março de 2020, no Valor de R$ 23.466,67, para utilização em situações de Calamidade Pública em função de possíveis calamidades diante fortes chuvas no ano 2020.
Art. 2º – A reprogramação deste recurso será utilizada para as ações emergenciais no âmbito do SUAS em prevenção a possíveis calamidades diante a previsão de fortes chuvas no ano 2020.
Art. 3º – A referida reprogramação somente será efetivada somente após a deliberação formal do Ministério da Cidadania/Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 4º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 16 de Novembro de 2020.
Júlio César Cesário de Oliveira
Conselheiro Presidente do CMAS de Santa Luzia – MG
(Gestão 2019/2021)
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