Desenvolvimento Social – Resolução CMDCA 042/2021 – Dar CIÊNCIA ao CMDCA/SL sobre normalização das atividades inerentes ao horário de funcionamento dos Conselheiros Tutelares (SEDE e DISTRITO)
Resolução CMDCA Nº 042/2021
Dar CIÊNCIA ao CMDCA/SL sobre normalização das atividades inerentes ao horário de funcionamento dos Conselheiros Tutelares (SEDE e DISTRITO), mediante término do Protocolo Onda Roxa instituído pelo Governo do Estado de Minas Gerais.
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Santa Luzia/ CMDCA – MG, no uso de suas atribuições conforme a Lei Municipal Nº2.573/05, e em atendimento a situação de emergência em conformidade com os decretos nº 3540 de 13/03/2020, nº 3541 de 18/03/2020 que dispõem sobre medidas para enfrentamento ao COVID 19, e em acato a deliberação, realizada em reunião na data de 19 de Abril de 2021, pela Comissão/CMDCA regulamentada pela resolução CMDCA nº 028/2021;
CONSIDERANDO o término da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 3 de março de 2021, que “Institui o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário Epidemiológico – Onda Roxa. RESOLVE:
Art. 1º – Esta Resolução se aplica em dar CIÊNCIA ao CMDCA/SL sobre a normalização das atividades inerentes ao horário de funcionamento dos Conselheiros Tutelares (SEDE e DISTRITO), a partir do dia 19/04/2021, tendo em vista o término da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 3 de março de 2021, que “Institui o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário Epidemiológico – Onda Roxa. Portanto, os conselheiros tutelares e os demais funcionários (administrativos/serviços gerais) dos respectivos conselhos, retornam com suas atividades de forma presencial, funcionando das 08:00 horas ás 18:00 horas, conforme a Lei Municipal nº 2.573/05 e seu Regimento Interno .
Art. 2º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 19 de Abril de 2021.
Andréia Mendes Carvalho
Conselheira Presidente do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e Adolescente (2019/2021)
Comments