PORTARIA SMDSC Nº 01/2026 – Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Fiscalização dos Termos de Colaboração e dá outras providências.
PORTARIA SMDSC Nº 01/2026
Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Fiscalização dos Termos de Colaboração e dá outras providências.
A Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, monitoramento e fiscalização dos Termos de Colaboração firmados entre o Município e as Organizações da Sociedade Civil;
CONSIDERANDO o disposto no art. 58 e seguintes da Lei nº 13.019/2014;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização dos Termos de Colaboração, com a finalidade de acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução das parcerias celebradas pelo Município:
I – Matheus Ferreira Soares, Matrícula: 38909;
II –Rosana Augusto de Assis do Carmo, Matrícula: 36778;
III – Andreia Aparecida de Andrade Reis, Matrícula: 37675;
IV – Nelson Roberto Filho, Matrícula: 36039.
Art. 2º A Comissão de Fiscalização terá como atribuições, dentre outras previstas em lei e regulamentos:
I – acompanhar a execução dos Termos de Colaboração;
II – verificar o cumprimento das metas e do plano de trabalho;
III – analisar relatórios de execução física e financeira;
IV – emitir pareceres e relatórios técnicos quando solicitados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 09 de janeiro de 2026
Letícia Luiza Braz de Bragança
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
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