SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – EDITAL n º 03/2025 (RETIFICADO E PRORROGADO) Eleição para os Conselheiros CMAS

EDITAL n º 03/2025 (RETIFICADO E PRORROGADO)

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA LUZIA – CMAS

Convoca a Eleição dos Representantes da Sociedade Civil que irão compor o Colegiado do Conselho Municipal de Assistência Social de Santa Luzia – CMAS para o mandato do Biênio de 2025/2027.

O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Lei Federal nº 8.742/93 (LOAS) e a Lei Municipal nº 1741/94 e nº 2181/2000, convoca as Entidades de Usuários ou de Defesa de Direitos dos Usuários, Entidades Prestadoras de Serviços e Entidades dos Trabalhadores da Assistência Social, todas no âmbito do município de Santa Luzia, para participarem da eleição para escolha dos novos Conselheiros Municipais, representantes da Sociedade Civil, para cumprirem mandato no período de 13 de Agosto de 2025 a 13 de Agosto de 2027, observando as disposições constitucionais e demais normas.

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 – A eleição dos representantes de Entidades de Usuários, Entidades Prestadoras de Serviços e Entidades dos Trabalhadores da área de Assistência Social que integrarão o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, Biênio 2023/2025, ocorrerá no dia 13 de agosto de 2025, das 08h30min às 11 horas, no auditório da Guarda Municipal, localizado na Praça Getúlio Vargas, 61 – Bairro São João Batista/Santa Luzia;

1.2 O processo eletivo será regido por este instrumento, visando o preenchimento de 08 (oito) vagas para as entidades da Sociedade Civil;

O processo eletivo será composto de 05 (Cinco) etapas:

Fase para a Publicação do Edital de Convocação do Processo Eleitoral CMAS;
Fase inicial de inscrição a respeito do pleito eleitoral;
Fase para análise, deferimento e indeferimento de documentos e candidaturas;
Fase das Contestações e resultados das mesmas;
Fase final destinada à realização propriamente dita da eleição, mediante a votação de todas as entidades inscritas;

1.4 O presente Edital será publicado no Diário Oficial de Santa Luzia;

Os representantes de Entidades de Usuários, Entidades Prestadoras de Serviços e Entidades dos Trabalhadores da área da Assistência Social ao serem eleitos exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma só recondução, por igual período.

2 – DAS VAGAS DO CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social)

2.1 – Poderão concorrer à eleição para compor o Conselho Municipal de Assistência Social as Entidades de Usuários ou Defesa dos Direitos de Usuários, Entidades Prestadoras de Serviços na área de Assistência Social e Entidades dos Trabalhadores da área de Assistência Social, conforme especificado abaixo:

2.2 – Para cada vaga de membro Titular terá um membro Suplente;

2.3 – Somente poderão concorrer às vagas as entidades que estiverem legalmente constituídas, credenciadas e representadas no dia da eleição.

Parágrafo Único – O cargo de Conselheira (o) do CMAS é serviço público de caráter relevante e não recebe qualquer remuneração pelos serviços prestados e sua função.

3- REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

03 (três) representantes de usuários ou Defesa de Direitos dos Usuários de Assistência Social, no âmbito municipal: Conforme a Resolução nº 11/2025 CNAS, São considerados representantes de usuários sujeitos coletivos vinculados aos serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda da política de assistência social, mobilizadas de diversas formas, e que têm como objetivo a luta pela garantia de seus direitos.

04 (quatro) representantes de Entidades Prestadoras de Serviços da área de Assistência Social, no âmbito municipal: todas as que estejam regularmente inscritas no CMAS (validação até Dezembro de 2025), caracterizadas como entidades de atendimento, assessoramento ou defesa de direitos, ou ainda, entidades que tenham inscrição válida de projetos, programas ou serviços de Assistência Social;

01 (um) representante de Trabalhadores do SUAS (Assistente Social, Psicólogo e Advogado): Organizações representativas de trabalhadores da área da Assistência Social, associações de trabalhadores, sindicatos, federações, centrais sindicais, conselhos de profissões regulamentadas que organizam, defendem ou representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na Política de Assistência Social, conforme CNAS nº 006/2015.

1°. Conforme a CNAS nº 006/2015, que “Regulamenta entendimento acerca dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS”, na ausência de representação legalmente constituída dos trabalhadores, no âmbito dos entes federados, os Conselhos de Assistência Social – CAS devem estimular a criação de fóruns de trabalhadores, bem como apoiar a eleição dos trabalhadores. Dessa forma, trabalhadores e trabalhadoras do SUAS, poderão se inscrever no processo eleitoral.

2°. Segmentos da sociedade civil, mencionados neste artigo, que já possuam representação com dois mandatos consecutivos e os respectivos representantes de pessoas físicas não poderão concorrer ao pleito como candidatos, a fim de garantir a alternância de representatividade no Conselho, sendo admitida a participação como eleitores;

4 – DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO

DAS ENTIDADES:

Cópia do Estatuto Social devidamente registrado em Cartório;
Cópia da ata da última reunião;
Cópia da ata de posse da atual Diretoria;
Formulário de Inscrição, anexo I do presente Edital, devidamente assinado pelo Presidente/ Representante da Instituição, SE FOR O CASO, anexar a Procuração reconhecida em Cartório;
Cópia da Identidade, CPF e comprovante de residência dos indicados à representatividade no Conselho.

DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA:

Cópia da Identidade, CPF, comprovante de residência e registro no Conselho que representa;
Formulário de Inscrição, anexo II do presente Edital.
Declarações (profissionais da área), conforme anexo III do presente Edital;

DOS USUÁRIOS

Cópia da Identidade, CPF, comprovante de residência;
Formulário de Inscrição, anexo IV do presente Edital;
Declarações (usuários) conforme anexo V do presente Edital;

– DO LOCAL PARA AS INSCRIÇÕES:

Para realizar as inscrições, deverão ser protocolados na Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, o envelope lacrado com a Etiqueta (Anexo VII) devidamente identificada, contendo os documentos descritos nos itens 4.1, 4.2 ou 4.3, CONFORME O CASO,

As inscrições serão feitas na Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania (SMDSC), localizada na Avenida Frimisa, nº 62 (antigo 35º Batalhão PMMG – Praça Acácia Nunes da Costa) – Bairro Frimisa, aos cuidados da Supervisão dos Conselhos Municipais de Santa Luzia – Telefone: 31 3641 5313/ 31 9 9280-2153, no período de 26/05/2025 a 25/06/2025 26/05/2025 a 25/07/2025, no horário de 8h às 16h30min;

6 – DAS ELEIÇÕES

6.1 O processo eletivo será coordenado pela Comissão Eleitoral a ser designada em reunião pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, por meio de Resolução, que após encerramento do prazo de inscrições convocará as entidades para a plenária eleitoral;

6.2 A plenária eleitoral será formada pelos representantes de cada Entidade inscrita e indicada no ato da inscrição;

6.3 – O processo de escolha das 08 (oito) representantes da Sociedade Civil dar-se-á por meio de votação dos representantes, por meio de voto secreto, através de cédulas por segmento;

6.3.1 Somente poderão concorrer às vagas as entidades que estiverem legalmente constituídas, credenciadas e representadas pelo seu presidente no dia da eleição.

6.3.2 Os representantes que estiverem com a procuração assinada pelo presidente da instituição, poderão concorrer às vagas que se trata o item 6.3.1.

6.4 Serão admitidos 02 (dois) votos por instituição/segmento, podendo um dos votos ser em si mesmo.

6.5 Terão assento no CMAS os 08 (oito) representantes da Sociedade Civil que receberem maior número de votos;

6.5.1 Em caso de empate prevalecerá a instituição que tiver mais tempo de inscrição junto ao CMAS de Santa Luzia – MG.

6.6. Na ausência de quórum dos representantes para composição das vagas conforme pleito, haverá nova eleição, em data a ser estabelecida.

7- CALENDÁRIO DA SELEÇÃO PÚBLICA

26/05/25 – Data para a Publicação do Edital de Convocação do Processo Eleitoral CMAS;
26/05/25 à 25/06/25 26/05/25 à 25/07/25 – Período para divulgação, mobilização e inscrição a respeito do pleito eleitoral.
01/07/25 30/07/25 – Prazo para análise, deferimento e indeferimento de documentos e candidaturas;
04/07/25 01/08/25 – Data até o horário de 16 horas para a comissão apresentar, por email e no Diário Oficial do Município de Santa Luzia, a relação contendo o nome das instituições, usuários e profissionais da área, candidatos aptos a participarem do pleito eleitoral do CMAS para o biênio 2025/2027;
09/07/25 04/08/25 – Data até o horário de 16 horas, para apresentação de contestações advindas por parte dos candidatos ao pleito;
11/07/25 05/08/25– Data até o horário das 13 horas para resultado das Contestações e relação final dos candidatos aptos a participarem do pleito eleitoral do CMAS para biênio 2025/2027;
01/08/25 13/08/25 – Data para Votação do Pleito Eleitoral do CMAS;
01/08/25 13/08/25 – Posse dos Conselheiros governamentais e sociedade civil;
01/08/25 13/08/25 – Votação Mesa Diretora.

Santa Luzia, 04 de Julho de 2025.

Matheus Ferreira Soares

Conselheiro Presidente do CMAS

Santa Luzia – MG – Gestão 2023/2025

EDITAL Nº 03/2025 – Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO

I – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE

Nome Da Entidade: _______________________________________________________

CNPJ:_________________________ Endereço:_______________________________ Nº___ Bairro:_______________________ Município: _______________________________

Nome Do Presidente:__________________________________________________________

CPF: ______________________ E – Mail: ________________________________________

DATA DA PRIMEIRA INSCRIÇÃO CMAS: ____/____/_____

Assinatura do Presidente: ___________________________________________________

II – CATEGORIA REPRESENTATIVA:

Entidade de atendimento, assessoramento ou defesa de direitos, ou ainda, entidades que tenham inscrição válida de projetos, programas ou serviços de Assistência Social ( )

III – IDENTIFICAÇÃO DOS REPRESENTANTES DA ENTIDADE NO CMAS:

Nome do Candidato Titular: ____________________________________________________

CPF: _________________________ Contato:_____________________________________

E-MAIL: ______________________________ Endereço: _____________________________ Bairro: __________________________ Santa Luzia/MG.

Assinatura Candidato Titular: ___________________________________________________

Nome do Candidato Suplente: __________________________________________________

CPF: _________________________ Contato:_____________________________________

E-MAIL: ______________________________ Endereço: _____________________________ Bairro: __________________________ Santa Luzia/MG.

Assinatura Candidato Suplente: _________________________________________________

OBS: Anexar cópias dos documentos conforme item 4.1 do referido edital

EDITAL Nº 03/2025 – Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

ANEXO II – FICHA DE INSCRIÇÃO

I- CATEGORIA REPRESENTATIVA:

Trabalhadores do SUAS ( )

II – IDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS :

Nome do Candidato: ______________________________________________________

CPF: _________________________ Contato:___________________________________

E-MAIL: ______________________________ Endereço: _____________________________ Bairro: __________________________ Santa Luzia/MG.

Santa Luzia, ____ de ____________________ de 2025

Assinatura do Candidato: _____________________________________________________

OBS: Anexar cópias dos documentos conforme item 4.2 do referido edital

EDITAL Nº 03/2025 – Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

ANEXO III – DECLARAÇÃO

Profissional da Área

Declaro para devidos fins de inscrição do processo eleitoral do Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, mandato para o biênio de 2025 a 2027, que eu __________________________________________________________________________ documento identidade nº ________________________, CPF ______________________, residente à _______________________________________________________________, nº ______, Bairro_______________________________, Cidade______________________ sou atuante na área da Assistência Social desde _____________________, como _(colocar profissão)___________, na instituição/órgão _______________________.

Por ser verdade, firmo o presente.

Santa Luzia, _______de_________________ de 2025.

_________________________________________

Assinatura

EDITAL Nº 03/2025 – Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

ANEXO IV – FICHA DE INSCRIÇÃO

I – CATEGORIA REPRESENTATIVA:

Usuários de Assistência Social ( )

II – IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO:

Nome do Candidato: ______________________________________________________

CPF: _________________________ Contato:___________________________________

E-MAIL: ______________________________ Endereço: _____________________________ Bairro: __________________________ Santa Luzia/MG.

Santa Luzia, ____ de ____________________ de 2025

Assinatura do Candidato: _____________________________________________________

OBS: Anexar cópias dos documentos conforme item 4.3 do referido edital

EDITAL Nº 03/2025 – Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

ANEXO V – DECLARAÇÃO

Usuário da Assistência Social

Declaro para devidos fins de inscrição do processo eleitoral do Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, mandato para o biênio de 2025 a 2027, eu __________________________________________________________________________ documento identidade nº ________________________,CPF ______________________, residente à ___________________________________________________________, nº_____, Bairro______________________________,Cidade___________________________ sou usuário, sujeitos coletivos vinculados aos serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda da política de assistência social, mobilizadas de diversas formas, e que têm como objetivo a luta pela garantia de seus direitos e portanto tenho interesse em concorrer a vaga de conselheiro CMAS.

Por ser verdade, firmo o presente.

Santa Luzia, _______de_________________ de 2025.

_________________________________________

Assinatura

EDITAL Nº 03/2025 – Conselho Municipal de Assistência Social

ANEXO VI – ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO

A SER AFIXADA NO ENVELOPE COM A DOCUMENTAÇÃO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

|AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EDITAL 03/2025 CMAS

NOME DA INSTITUIÇÃO OU PESSOA:

CNPJ OU CPF: