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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – Edital Nº 01/2021 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

EDITAL N º 001/2021

 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SANTA LUZIA/MG – CMDPD

Convoca a Eleição dos Representantes da Sociedade Civil que irão compor o Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Santa Luzia MG (CMDPD) para o mandato do Biênio de 2021/2023.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Santa Luzia MG (CMDPD), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Lei Federal nº 8.742/93 (LOAS) e pela Lei Municipal nº 2.737 de 30 de Janeiro de 2007, convoca as representantes da sociedade civil, que sejam representantes das clínicas de fisioterapia, das entidades patronais e entidades representativas da pessoa com deficiência em seus vários segmentos, legalmente constituídos no âmbito do município de Santa Luzia, para participarem da eleição para escolha dos Conselheiros Municipais, para cumprirem mandato no período de 01 de Agosto de 2021 a 01 de Agosto de 2023, observando as disposições constitucionais e demais normas.

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 – A eleição dos representantes da sociedade civil, que sejam representantes das clínicas de fisioterapia, das entidades patronais e entidades representativas da pessoa com deficiência em seus vários segmentos, biênio 2021/2023, ocorrerá no dia 29 de julho de 2021, das 08h30min às 11 horas, no Auditório Central da Prefeitura Municipal de Santa Luzia, localizada à Avenida VIII, 50 – Carreira Comprida – Santa Luzia- MG;

1.2 O processo eletivo será regido por este instrumento, visando o preenchimento de 04 (quatro) vagas para representantes da Sociedade Civil;

  • O processo eletivo será composto de 05 (cinco) etapas:
  1. Fase para a Publicação do Edital de Convocação do Processo Eleitoral CMDPD;
  2. Fase inicial de inscrição a respeito do pleito eleitoral;
  3. Fase para análise, deferimento e indeferimento de documentos e candidaturas;
  4. Fase da divulgação do resultado das entidades candidatas aptas a participarem do pleito eleitoral do CMDPD;
  5. Fase final destinada à realização propriamente dita da eleição, mediante a votação de todas as entidades inscritas;

1.4 O presente Edital será publicado no Diário Oficial de Santa Luzia;

1.5 Os representantes da sociedade civil, que sejam representantes das clínicas de fisioterapia, das entidades patronais e entidades representativas da pessoa com deficiência em seus vários segmentos, legalmente constituídos, ao serem eleitos exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma só recondução, por igual período.

2 – DAS VAGAS DO CMDPD (Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência)

2.1 – Poderão concorrer à eleição para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, representantes das clínicas de fisioterapia, das entidades patronais e entidades representativas da pessoa com deficiência em seus vários segmentos, legalmente constituídos, conforme especificado abaixo:

2.2 – Para cada vaga de membro Titular terá um membro Suplente;

2.3 – Somente poderão concorrer às vagas os representantes das clínicas de fisioterapia, das entidades patronais e entidades representativas da pessoa com deficiência em seus vários segmentos, que estiverem legalmente constituídos, credenciados e representados no dia da eleição.

3- REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

  • 08 (oito) representantes da sociedade civil, sendo:
  1. 01 (um) representante da Associação dos Advogados do Brasil – Subseção de Santa Luzia/MG;
  2. 01 (um) representante da Associação Empresarial de Santa Luzia;
  3. 02 (dois) representantes da APAE de Santa Luzia;
  4. 01 (um) representante das clínicas de fisioterapia;
  5. 01 (um) representante das entidades patronais;
  6. 02 (dois) representantes das demais entidades representativas da pessoa com deficiência em seus vários segmentos.
    • As entidades referidas no item 3, subitem 3.1, letras “a”, “b” e “c”, deverão indicar seus representantes, através de ofício, conforme previsto em Lei.
    • Os representantes das entidades referidas item 3, subitem 3.1, letras “d”, “e” e “f” serão eleitos em assembléia geral, no dia 29 de Julho de 2021, conforme descrito no item 1, subitem 1.1 deste edital.

4 – DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO

  • Das clínicas de fisioterapia, das entidades patronais e entidades representativas da pessoa com deficiência em seus vários segmentos:
  1. Cópia do Estatuto Social devidamente registrado em Cartório;
  2. Cópia da ata de posse da atual Diretoria;
  3. Formulário de Inscrição, anexo I do presente Edital;
  4.  Cópia da Identidade, CPF e comprovante de residência dos indicados à representatividade no Conselho.

 

  • – DO LOCAL PARA AS INSCRIÇÕES:

As inscrições serão feitas na Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, localizada à Avenida Frimisa, 62, Praça Acácia Nunes da Costa (antigo 35º Batalhão PMMG) – Santa Luzia, no período de 29/06/2021 a 15/07/2021, no horário de 8 horas às 17 horas;

6 – DAS ELEIÇÕES

6.1 O processo eletivo será organizado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, que após encerramento do prazo de inscrições e análise das documentações, convocará para a plenária eleitoral os representantes da sociedade civil aptos ao pleito;

6.2 A plenária eleitoral será formada por representantes das clínicas de fisioterapia, das entidades patronais e entidades representativas da pessoa com deficiência, em seus vários segmentos, inscritos e indicados no ato da inscrição.

6.3 – O processo de escolha dos 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil (os representantes das clínicas de fisioterapia, das entidades patronais e entidades representativas da pessoa com deficiência em seus vários segmentos) dar-se-á por meio de votação dos seus respectivos representantes, por meio de voto secreto, através de cédulas por segmento;

6.4 Será convidado a participar do processo de votação e apuração dos votos, 01 (um) representante do Ministério Publico, dando mais seriedade ao pleito;

6.5 Serão admitidos 02 (dois) votos por entidade/segmento

6.6 Terão assento no CMDPD os 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil que receberem maior número de votos;

6.7 Os demais representantes das clínicas de fisioterapia, das entidades patronais e entidades representativas da pessoa com deficiência em seus vários segmentos que não estiverem concorrendo às vagas e que se interessarem a terem direito a voto e na falta da presença do presidente da entidade, o representante deverá comparecer com a procuração assinada pelo mesmo.

6.8 Na ausência de quórum dos representantes para composição das vagas conforme pleito haverá nova eleição, em data a ser estabelecida.

7- CALENDÁRIO DA SELEÇÃO PÚBLICA

  1. 28/06/21 – Data para a Publicação do Edital de Convocação do Processo Eleitoral CMDPD;
  2. 29/06/21 à 15/07/21 – Período para divulgação, mobilização e inscrição a respeito do pleito eleitoral;
  3. 21/07/21 – Prazo para análise, deferimento e indeferimento de documentos e candidaturas;
  4. 23/07/21 – Data até o horário de 16 horas apresentação, por email, da relação contendo o nome das entidades candidatas aptas a participarem do pleito eleitoral do CMDPD, para o biênio 2021/2023;
  5. 29/07/21 – Data para Votação do Pleito Eleitoral do CMDPD;
  6. 30/07/21 – Posse dos Conselheiros governamentais e sociedade civil;
  7. 30/07/21 – Votação Mesa Diretora.

 

 

Santa Luzia, 28 de Junho de 2021.

 

 

 

Andréia Mendes Carvalho

Conselheira Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

(Gestão 2021-2023)

 

 

 

 

 

 

EDITAL Nº 001/2021 – Conselho Municipal dos Diretos da Pessoa com Deficiência

ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO

I – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE

NOME DA ENTIDADE:

_____________________________________________________________

CNPJ:__________________________________________

ENDEREÇO:__________________________________________ Nº___________

BAIRRO:__________________________________________ SANTA LUZIA/MG.

NOME DO PRESIDENTE:_____________________________

CONTATO: _________________E – MAIL: ________________________________

II – CATEGORIA REPRESENTATIVA:

  1. 01 (um) Representante das clínicas de fisioterapia ( )
  2. 01 (um) Representante das entidades patronais (    )
  3. 02 (dois) representantes das demais entidades representativas da pessoa com deficiência em seus vários seguimentos   (    )

NOME DO TITULAR: _______________________________________________

CPF: _________________________CI:_______________________

E-MAIL:___________________________________CONTATO: ____________________

NOME DO SUPLENTE: _______________________________________________

CPF: _________________________CI:_______________________

E-MAIL:____________________________________CONTATO:_______________

OBS: Anexar cópias dos documentos conforme item 4 do referido edital

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