SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE SANTA LUZIA – DECISÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO CGLPG Nº 067/2024, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre desclassificação de proponente inscrito para o pleito de recursos do Edital de Chamamento Público LPG/SL nº 04-2024 – APOIO A MULTILINGUAGENS CULTURAIS e abertura de prazo recursal.
A COMISSÃO DE SELEÇÃO DO COMITÊ GESTOR DA LEI PAULO GUSTAVO – CGLPG DE SANTA LUZIA/MG, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO as disposições do Edital de Chamamento Público LPG/SL nº 04-2024 – APOIO A MULTILINGUAGENS CULTURAIS;
CONSIDERANDO que, conforme subitem 18.6 do referido Edital, eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente;
CONSIDERANDO que a formalização de inscrição constitui requisito de participação no referido Edital;
CONSIDERANDO que, conforme subitem 7.2 alínea “a”, do referido edital, a formalização da inscrição depende da apresentação do Formulário de Inscrição devidamente preenchido;
CONSIDERANDO a constatação de que, no ato de sua inscrição no referido edital, o proponente Sr. Fábio Felipe Vieira, protocolo on-432559332, apresentou um Formulário de Inscrição com preenchimento incompleto;
DECIDE:
DESCLASSIFICAR, o proponente Sr. Fábio Felipe Vieira, protocolo on-432559332, do pleito pelos recursos do Edital de Chamamento Público LPG/SL nº 04-2024 – APOIO A MULTILINGUAGENS CULTURAIS por irregularidades relacionadas aos requisitos de sua participação no referido edital, mais especificamente quanto à formalização de sua inscrição, em face de apresentação de formulário de inscrição com o preenchimento incompleto;
ABRIR PRAZO RECURSAL de 3 (três) dias úteis a contar do dia útil imediatamente posterior ao da data de publicação desta DECISÃO para a interposição de recurso fundamentado CONTRA a presente DECISÃO, e,
INFORMAR sobre a necessidade de imprescindível atenção ao disposto no subitem 12.11.2 do supracitado edital, no ato de interposição do recurso.
Santa Luzia/MG, 05 de Novembro de 2024.
[Conforme assinatura digital]
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Kássio Alves Mendes
Presidente da Comissão de Seleção do Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo de Santa Luzia/MG – CGLPG
Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo – SMCT
Prefeitura Municipal de Santa Luzia – PMSL
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