SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE SANTA LUZIA /MG -CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO COMPAC – DIA 09 DE JULHO DE 2026

Prezados Senhores Conselheiros,

A Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo de Santa Luzia/MG, através da Presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Santa Luzia/MG – COMPAC, Sra. Regilene de Carvalho Rodrigues, no uso de suas atribuições, em cumprimento da RESOLUÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO COMPAC Nº 001/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025, manifesta a CONVOCAÇÃO de todos os membros titulares e suplentes para a reunião ordinária presencial, a ser realizada no dia 09 de julho de 2026, quinta-feira, das 9h às 11h, no Teatro Municipal Antônio Roberto de Almeida, situado na Rua Direita, n° 367, Centro Histórico, Santa Luzia/MG, tendo como PAUTA:

Aprovação da pauta da reunião;
Aprovação da Ata referente à última reunião;
Informações sobre limpeza de espaço público – Monumento do Muro de Pedras/Recanto dos Bravos;
Autorização, conforme previsão legal no inciso XIV, do art. 75, da Lei n° 3.978, de 08 de outubro de 2018, para o uso do recurso do FUMPAC, para a realização do pagamento da 24ª medição referente à execução da segunda etapa (restauro arquitetônico, artísticos e complementares) de obra de restauração do Solar Teixeira da Costa, também conhecido como Casa de Cultura/Museu Histórico Aurélio Dolabella, no Município de Santa Luzia/MG, especificamente localizado na Rua Direita, nº 785, Centro, Santa Luzia/MG, com a Empresa RESTAURARE CONSTRUTORA LTDA, CNPJ Nº 03.120.306/0001-70, respectivamente nos valores de R$ 417.089,77 e R$ 415.667,62 (conforme documentação em anexo: Boletim de Medição Detalhado – Nº 24ª– Períodos: 26/04/25 a 25/05/26 e Ofício ao COMPAC e Boletim de Medição Detalhado – Nº 25ª– Períodos: 26/05/25 a 25/06/26 e Ofício ao COMPAC.
Deliberação sobre a formação de comissão para condução dos trabalhos de complementação do Dossiê de Tombamento da Fazenda Baronesa no que se refere às subáreas de proteção do bem cultural.
Atualização sobre o andamento do processo SEI 26.11.000000174-6 (intervenção em desacordo com as diretrizes de proteção no entorno da Fazenda Boa Esperança), nos termos da Comunicação Interna nº 4537/2026-06. Em continuidade à matéria apreciada na 2ª Reunião Ordinária de 2026 e à Comunicação Interna nº 3947/2026-03, que provocou a GFOP e a SMDU acerca de alambrado executado em desacordo com o projeto aprovado e com as condicionantes do COMPAC, apresentam-se ao plenário, para conhecimento e registro em ata, os seguintes desdobramentos: (i) Relatório de Fiscalização nº 2026.026-0122, confirmando a irregularidade e a ausência de “habite-se”; (ii) Notificações de Obras nº 11/2026 (responsável técnica) e nº 30/2026 (proprietário), determinando a retirada/demolição do alambrado no prazo de 30 dias, entregues por via postal; e (iii) recurso administrativo do proprietário, pendente de apreciação, e protocolo do “habite-se” (processo 1097/2026-SMDU-SL) em trâmite.
Anuência de Supressão Arbórea, localizada a Avenida Professor Djalma Guimaraes, n 2392 – Chacaras Santa Ines.
Anuência de Supressão Arbórea, localizada a Rua Rio das Velhas, n 157 – São João Batista.
Anuência de Supressão Arbórea, localizada a Avenida Raul Teixeira da Costa Sobrinho, n 125 – Camelos.
Anuência de Viabilidade de Atividade do Empreendimento Valentini Cosméticos Ltda, localizada a Rua José Pedro de Carvalho, n 728 – São João Batista.
Anuência de Viabilidade da Edificação do Empreendimento Colégio Pereira Tavares Ltda-ME, localizada a Rua Governador Israel Pinheiro, n 211 – Chacarás Santa Inês.
Anuência de Licenciamento Ambiental do Empreendimento Av. Euclides da Cunha – Chacarás Santa Inês.
Termo de Compromisso 01/2025 — PEP/Caderno Didático: Ciência do andamento da medida compensatória. A compromissária comunicou a estruturação da equipe técnica (coordenação pedagógica, desenvolvimento gráfico e consultoria em arqueologia), com previsão de entrega da primeira versão da cartilha por volta de 10/07/2026. Submete-se ao Conselho a ciência do andamento e a deliberação sobre o tratamento do prazo.
Anuência prévia — Projeto de Restauração da Fazenda Boa Esperança (bem tombado, Decreto Municipal nº 772/89). Submete-se ao plenário, nos termos da Portaria Conjunta nº 027/2022 e do art. 5º da Deliberação Normativa COMPAC nº 01/2021, o projeto de restauração da casa sede da Fazenda Boa Esperança, com proposta de adaptação para uso cultural (Museu da Cozinha Mineira), acompanhado de memorial descritivo, peças gráficas e registros de responsabilidade técnica, para deliberação quanto à anuência prévia.
Análise técnica de projeto de engenho de publicidade indicativo, do tipo bandeira metálica não luminosa com área de 0,45 m², a ser instalado em imóvel situado à Rua Direita, nº 688, Centro, integrante do Conjunto Residencial e Comercial tombado pelo Decreto Municipal nº 772/89 (item 18) e inserido no perímetro do Centro Histórico de Santa Luzia, tombado pelo IEPHA-MG em 1998, para fins de emissão de parecer prévio pelo Conselho, nos termos do art. 5º, IV, da Deliberação Normativa COMPAC nº 01/2021 e do art. 34 da Lei Complementar Municipal nº 3.040/2009
Informes da Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo de Santa Luzia – MG.