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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – EDITAL CMDCA Nº 02/2025 (RETIFICADO – PRORROGADO) – Eleição de Conselheiros para compor CMDCA

Edital CMDCA Nº 02/2025 (RETIFICADO – PRORROGADO)

 

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA de Santa Luzia-MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 2573/2005 convoca as entidades sociais, não governamentais, devidamente inscritas no CMDCA de Santa Luzia-MG, para assembléia que realizar se á, às 14h, do dia 06 de Agosto de 2025, no auditório da Guarda Municipal, localizado na Praça Getúlio Vargas, 61 – Bairro São João Batista/Santa Luzia, para elegerem os 07 (sete) representantes da sociedade civil para composição partidária deste conselho, a cumprirem mandato no período de 06 de Agosto de 2025 a 06 de Agosto de 2027, observando as disposições constitucionais e demais normas.

 

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1.1 – A eleição dos representantes das entidades sociais, não governamentais, devidamente inscritas no CMDCA de Santa Luzia-MG, que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA, biênio 2025/2027, ocorrerá no dia 06 de Agosto de 2025, das 14h às 16 h, no Guarda Municipal, localizado na Praça Getúlio Vargas, 61 – Bairro São João Batista/Santa Luzia- MG;

1.2 O processo eletivo será regido por este instrumento, visando o preenchimento de 07 (sete) vagas para as entidades da Sociedade Civil;

1.3 O processo eletivo será composto de 04 (quatro) etapas:

  1. Fase para a Publicação do Edital de Convocação do Processo Eleitoral CMDCA;
  2. Fase inicial de inscrição a respeito do pleito eleitoral;
  3. Fase para análise, deferimento e indeferimento de documentos e candidaturas;
  4. Fase das Contestações e resultados das mesmas;
  5. Fase final destinada à realização propriamente dita da eleição, mediante a votação de todas as entidades inscritas;

1.4 O presente Edital será publicado no Diário Oficial do município de Santa Luzia-MG;

1.5 Os representantes de Entidades ao serem eleitos exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma só recondução, por até igual período.

 

2 – DAS VAGAS DO CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente)

 

2.1 – Poderão concorrer à eleição para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA de Santa Luzia-MG as entidades sociais, não governamentais conforme especificado abaixo:

2.1.2 – Serão eleitos em assembléia 07 (sete) representantes da Sociedade Civil, sendo entidades não governamentais, legalmente constituídas há mais de 02 (dois) anos no município de Santa Luzia – MG, que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente conforme o ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente.

  • O representante legal de cada entidade social, devidamente inscrita no CMDCA, poderá fazer inscrição da Organização no pleito e consequentemente indicar, por meio da ficha de inscrição (ANEXO I), o titular e suplente, para concorrerem a membros do Conselho Municipal, para o mandato que se iniciará na data da eleição. Estarão impedidas de representar a sociedade civil pessoas que estejam em exercício de cargo ou função no serviço público municipal.
  • Para cada vaga de membro Titular terá um membro Suplente;
  • Somente poderão concorrer às vagas as entidades que estiverem legalmente constituídas, registradas no CMDCA, credenciadas no pleito e representadas pelo seu presidente no dia da eleição.
  • A função de conselheiro é considerada relevante e não é remunerada.

 

3 DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO

3.1 DAS ENTIDADES:

  1. Cópia idêntica (frente e verso) do Estatuto Social devidamente registrado em Cartório;
  2. Cópia idêntica (frente e verso) da ata da última reunião;
  3. Cópia idêntica (frente e verso) da ata de posse da atual diretoria;
  4. Cópia do Certificado de inscrição no respectivo conselho;
  5. Formulário de Inscrição, anexo I do presente Edital, devidamente assinado pelo Presidente/ Representante da Instituição, SE FOR O CASO, anexar a Procuração.
  6.  Cópia da Identidade, CPF e comprovante de residência dos indicados à representatividade no Conselho;
  7. Cópia da Identidade, CPF e comprovante de residência do Presidente da Organização candidata;

 

 

4  DO LOCAL PARA AS INSCRIÇÕES:

4.1 Para realizar as inscrições, deverão ser protocolados na Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, aos cuidados da Supervisão dos Conselhos Municipais, o envelope lacrado com a Etiqueta (Anexo II) devidamente identificada, contendo os documentos descritos do item 3.1, impreterivelmente.

 

4.2 As inscrições serão realizadas no período de 28/05/2025 a 27/06/2025, de 28/05/2025 a 18 /07/2025 no horário de 8h às 16h;

 

5 DAS ELEIÇÕES

5.1- O processo eletivo será coordenado pela Comissão designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA de Santa Luzia-MG, que após encerramento do prazo de inscrições convocará as entidades para a plenária eleitoral;

5.2- A plenária eleitoral será formada pelos representantes de cada Entidade inscrita e            indicada no ato da inscrição;

5.3 – O processo de escolha dos 07 (sete) representantes da Sociedade Civil dar-se-á por meio de votação dos representantes, por meio de voto secreto. Sendo cédula única com os nomes dos candidatos, podendo votar em até 04 (quatro) instituições candidatas a referida eleição.

6 CALENDÁRIO DE PUBLICAÇÃO

  1. 27/05/25 – Data para a Publicação do Edital de Convocação do Processo Eleitoral CMDCA;
  2. 28/05/25 à 27/06/25 28/05/25 à 18/07/25– Período para divulgação, mobilização e inscrição a respeito do pleito eleitoral;
  3. 04/07/25 23/07/25 – Prazo para análise, deferimento e indeferimento de documentos e candidaturas;
  4. 07/07/25 25/07/25  – Prazo para reajustar documentação;
  5. 29/07/25  – Publicação da relação contendo o nome das instituições aptas a participarem do pleito eleitoral do CMDCA para o biênio 2025/2027.
  6. 09/07/25 31/07/25  – Data até o horário de 16 (dezesseis) horas, para apresentação de contestações advindas por parte dos candidatos ao pleito.
  7. 30/07/25 04/08/25 – Publicação do resultado das Contestações e relação final dos candidatos aptos a participarem do pleito eleitoral do CMDCA para biênio 2025/2027 e Resultado Final;
  8. 29/07/25 06/08/25– Data para Votação do Pleito Eleitoral do CMDCA;
  9. 29/07/25 06/08/25– Posse dos Conselheiros e Votação Mesa Diretora;

 

 

Santa Luzia, 02 de julho de 2025.

 

 

 

Aline Poliana Antônia Dufan Lopes  
Conselheira Presidente do Conselho Municipal

dos Direitos da Criança e Adolescente

(Gestão 2025/2027)

  

 

 

 

 

 

EDITAL Nº 02/2025 CMDCA

 

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

I – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE

NOME DA ENTIDADE:

__________________________________________________________________________

CNPJ:__________________________________________

ENDEREÇO:_____________________________________________________Nº_________

BAIRRO:___________________________________MUNICÍPIO:_______________________

 

NOME DO PRESIDENTE:________________________________________________________

DOC. IDENT: ___________________________CPF: __________________________________ ENDEREÇO: __________________________________________________________________

TELEFONE: _______________________ E – MAIL: ___________________________________

ASSINATURA PRESIDENTE:________________________________________________________

 

II – IDENTIFICAÇÃO DOS REPRESENTANTES DA ENTIDADE NO CMDCA:

NOME DO TITULAR: ___________________________________________________________

DOC. IDENT: _____________________________CPF: ________________________________ ENDEREÇO: __________________________________________________________________

TELEFONE: _______________________ E – MAIL: ___________________________________

ASSINATURA TITULAR:____________________ ______________________________________

 

NOME DO SUPLENTE: ___________________________________________________________

DOC. IDENT: ___________________________CPF: ________________________________ ENDEREÇO: __________________________________________________________________

TELEFONE: _______________________ E – MAIL: ___________________________________

ASSINATURA SUPLENTE:__________________________________________________________

 

 

EDITAL Nº 02/2025 – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA

 

ANEXO II

ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO

A SER AFIXADA NO ENVELOPE COM A DOCUMENTAÇÃO

 

 

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
EDITAL 02/2025 CMDCA
NOME DO ÓRGÃO OU INSTITUIÇÃO:
CNPJ:
RESPONSÁVEL LEGAL:
CONTATOS:

EDITAL PDF ELEIÇÃO

Anexo I – Eleição CMDCA 2025

Anexo II – Eleição CMDCA 2025

 

 

 

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