SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – PUBLICAÇÃO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS DE SEGUNDA INSTÂNCIA
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Município de Santa Luzia, no exercício de suas atribuições legais, torna pública a presente divulgação de decisões administrativas proferidas em sede de segunda instância administrativa, relativas aos processos que tramitam nesta Secretaria por decisões em Segunda Instância administrativas acatadas pela Procuradoria Municipal, representadas pelo prefeito Paulo Henrique Paulino e Silva.
Tal medida encontra respaldo no princípio da publicidade, expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o qual estabelece que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Além disso, esta publicação atende ao disposto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que garante a todos o “direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral”, bem como no art. 5º, inciso LX, que prevê que “a publicidade dos atos processuais somente poderá ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”, o que não se verifica nas decisões ora publicadas.
Dessa forma, em observância aos princípios constitucionais da transparência, publicidade e controle social, este comunicado tem por finalidade dar ciência pública das decisões administrativas, garantindo acesso à informação e fortalecendo a legitimidade e a segurança jurídica dos atos praticados no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
| Numero do Processo | Requerente | Decisão |
| 2021.026-0343 | Ivo Resende Lara | INDEFERIDO |
| 2023.026-0151 | Eder Ferreira de Queiroz | INDEFERIDO |
| 2022.026-0721 | Reginaldo Souza Silva | INDEFERIDO |
| 2023.026-0194 | Valteir do Carmo de Araújo | INDEFERIDO |
| 2022.026-0571 | Shirley Alves Inacio Costa | INDEFERIDO |
HELIO HENRIQUE QUEIROZ ROSA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
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