DECRETO Nº 4.317, DE 1º DE ABRIL DE 2024
DECRETO Nº 4.317, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Nomeia presidente e membros da Junta de Julgamento e Regulação Sanitária do Município de Santa Luzia/MG e revoga o Decreto nº 3.267, de 20 de dezembro de 2017, e o Decreto nº 3.298, de 09 de maio de 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do caput do art. 71 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 3.438, de 19 de novembro de 2013, que “Institui o Código Sanitário Municipal”;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que “Contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais”;
CONSIDERANDO o Decreto nº 3.297, de 08 de maio de 2018, que “Dispõe sobre a regulamentação da Junta de Julgamento e Regulação Sanitária do Município de Santa Luzia/MG e dá outras providências”;
CONSIDERANDO que, conforme disposto no art. 2º do Regulamento da Junta de Julgamento e Regulação Sanitária, aprovado pelo Decreto nº 3.297, de 2018, a Junta de Julgamento será composta por 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes, sendo eles servidores indicados pelo Coordenador de Vigilância Sanitária e designados pelo Prefeito Municipal, por Decreto; e
CONSIDERANDO a solicitação realizada pela Coordenadoria de Vigilância Sanitária, setor afeto à Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Processo SEI nº 24.18.000000300-5,
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para compor a Junta de Julgamento e Regulação Sanitária – JJRS, nos termos do art. 2º do Decreto nº 3.297, de 08 de maio de 2018:
I – Eurípedes dos Santos, matrícula nº 13.657, como titular e Presidente JJRS;
II – Gregolly Nonato Caldeira, matrícula nº 34.286, como suplente;
III – Pedro Luiz de Oliveira Filho, matrícula nº 1.860, como titular;
IV – Flávio Adilson Chaves da Silva, matrícula nº 34.057, como suplente;
V – Débora Rezende Fagundes Netto, matrícula nº 34.696, como titular; e
VI – Karin Gracielle Rogério Silva, matrícula nº 33.347, como suplente.
Art. 2º Ficam revogados o Decreto nº 3.267, de 20 de dezembro de 2017, que “Nomeia os membros da Junta de Julgamento na área de Vigilância Sanitária e dá outras providências” e o Decreto nº 3.298, de 09 de maio de 2018 que “Nomeia presidente da Junta de Julgamento e Regulação Sanitária do Município de Santa Luzia/MG”.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 1º de abril de 2024.
LUIZ SÉRGIO FERREIRA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
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