Desenvolvimento Social – Rescisão dos Termos nº 14/2022, nº 15/2022 e nº 16/2022
TERMO DE RESCISÃO
Rescisão de parcerias celebradas entre o MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA e ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, objetivando a execução de ações relativas ao serviço de convivência e fortalecimento de vínculos.
O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, inscrito no CNPJ nº 18.715.409/0001-50, estabelecida nesta cidade, na Av. VIII, nº 50, Bairro Carreira Comprida, neste ato representado pela Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, Sra. ANA CLARA PAIVA GABRICH, conforme artigo 31 do Decreto Municipal 3315/2018, ADMINISTRADOR PÚBLICO das presentes parcerias, resolve rescindir os presentes Termos de Fomento.
CONSIDERANDO ofícios exarados pelas organizações da sociedade civil acerca da impossibilidade de execução do objeto originário previsto na Lei Municipal 4.370/2021;
CONSIDERANDO que para a formalização do novo objeto da parceria resta necessário o encaminhamento de Projeto de Lei que irá lterar o Anexo das Emendas Impositivas – Execução 2022 da Lei nº 4.370, de 21 de dezembro de 2021, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Luzia para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências;
CONSIDERANDO que a cláusula décima segunda dos Termos de Fomento abaixo prevêem:
“12.2 – Esta parceria poderá ser rescindida quando:
(…) 12.2.3 – pela superveniência de normas legais ou razões de interesse público que a torne formal ou materialmente inexeqüível;”
RESOLVE
- Fica rescindindo os seguintes Termos de Fomento, sendo que após a sanção do adequado Projeto de Lei, novos Termos serão elaborados:
– Termo de Fomento SMDSC Nº 14/2022 – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA LUZIA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 24.427.155/0001-77
– Termo de Fomento SMDSC Nº 15/2022 – CRECHE IRMÃ FABÍOLA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 09.651.617/0001-41.
– Termo de Fomento SMDSC Nº 16/2022 – ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO JERICÓ, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 03.099.565/0002-47.
Santa Luzia, 18 de novembro de 2022.
Ana Clara Paiva Gabrich
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
Mat. 35.758
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