DISPENSA DE CHAMAMENTO SEI 24.20.000000950-8 Associação Cultural Arte para a Vida
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PROCESSO SEI nº 24.20.000000950-8
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania- SMDSC torna publica a justificativa de Dispensa de Chamamento Público, conforme a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Municipal n° 3.315/2018, com a intenção demonstrada pelo Executivo Municipal na formalização do Termo de Fomento para o repasse de recurso financeiro, conforme cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, na programação destinada à transferência voluntária de recursos chancelada pela Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MG, para a execução do projeto Projeto de arte: Valorizando a vida, que tem por objetivo “estimular e capacitar o público atendido na área artística através de oficinas de música: cordas modernas (violão, guitarra e baixo) e dança”, sendo que o repasse será no valor de R$ 70.990,78 (sessenta mil novecentos e noventa reais e setenta e oito centavos), não havendo contrapartida pela instituição Associação Cultural Arte para a Vida, com sede localizada à Praça Luiz Carvalho Sena, 266, Bom Jesus, Santa Luzia/MG, inscrita sob CNPJ nº 22.922.632/0001-45.
BASE LEGAL:
A Lei Federal n° 13.019/2014 prevê a dispensa de chamamento público, no art. 29, incluído pela Lei Federal n° 13.204/2015, dispondo que os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação, serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei”.
O Decreto Municipal nº 3.315/2018, dispõe sobre “as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil e dá outras providências”.
Sendo assim, informa-se que a referida instituição presta serviços socioassistenciais no município de Santa Luzia/MG, além de ser sem fins lucrativos. A entidade é devidamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/SL sob o nº 34.
DO OBJETO:
O Plano de Trabalho a ser executado com a possível celebração do Termo de Fomento é o projeto que tem por objeto “realizar oficinas de música e dança atendendo crianças, jovens e adultos de comunidades carentes de Santa Luzia, dentre outros descritos no plano de trabalho”. O referido Plano de Trabalho segue as normas e procedimentos estabelecidos na legislação vigente, possuindo capacidade técnica e operacional compatíveis com o objeto da parceria, dispondo de instalações, condições de materiais adequados para o desenvolvimento das atividades previstas na parceria.
DA IMPUGNAÇÃO:
A Lei Federal nº 13.019/2014 § 2º, do art.32, “Admite-se a impugnação à justificativa”, cujo teor deverá ser analisado pelo Administrador Público em até 5 (cinco) dias da data do respectivo protocolo.
CONCLUSÃO:
Por fim, julgamos que o caso em apreço se coaduna à hipótese de dispensa de chamamento público, prevista no artigo 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Nestes termos, declaramos a dispensa do chamamento público para firmar parceria, por meio de Termo de Fomento com a referida instituição com a transferência de recursos no valor R$ 70.990,78 (sessenta mil novecentos e noventa reais e setenta e oito centavos), oriundos do recurso do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, a saber:
Emenda R$ 70.990,78 (sessenta mil novecentos e noventa reais e setenta e oito centavos) sendo:
- Vereador Wander Carvalho- R$ 30.000,00
- Vereador Ilacir Bicalho- R$ 20.495,39
- Vereador Paulo Bigodinho- R$ 20.495,39
Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS
Dotação: 02.029.004.08.244.2081.6017
Elemento de Despesa 3.3.50.43.00.00– Subvenções Sociais
Fonte: 1500
Ficha: 627
Objeto: “realizar oficinas de música e dança atendendo crianças, jovens e adultos de comunidades carentes de Santa Luzia, dentre outros descritos no plano de trabalho”
Júlio César Cesário de Oliveira
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
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