GERAL
Ata da reunião da Junta de Recursos Fiscais do Município de Santa Luzia – MG, nomeada pelo Decreto Nº 3785, de 30 de abril de 2021 e suas alterações.
Aos vinte e sete (27) dias do mês de outubro (10) do ano de 2022, às 09hs, reuniram-se na sala 31 da Prefeitura Municipal de Santa Luzia, os membros que compõem a Junta de Recursos Fiscais do Município de Santa Luzia – MG. Estavam presentes nesta reunião a Presidente da Junta Fernanda de Oliveira Couto, os membros titulares: Michelle Soares Menezes Maia representante da Indústria, Comércio e Prestadores de Serviço de Santa Luzia, Ronaldo Abel da Silva representante da OAB/Subseção Santa Luzia, Camila Fabris Barbosa representante da Prefeitura Municipal de Santa Luzia, Júlio Cássio Silva de Abreu representante da Prefeitura Municipal de Santa Luzia, Kátia Cilene de Oliveira representante da Prefeitura Municipal de Santa Luzia e eu, Leila Mara Maciel, Secretária da Junta. A ata da reunião anterior, enviada por e-mail para leitura e análise, foi assinada. A Presidente iniciou a reunião cumprimentando a todos, constando que a reunião antes marcada para o dia 18 de outubro foi adiada para a data de hoje por solicitação e concordância dos membros da Junta e dizendo que o Fábio, membro desta Junta, representante dos Contabilistas de santa Luzia, protocolou um ofício informando seu desligamento bem como o desligamento da sua suplente e que o CRC disse não ser possível indicar novos representantes. A Presidente enviará ofício ao CRC informando que o Decreto Municipal 1746/2006 que regulamenta a Junta de Recursos Fiscais nos termos da Lei 2628 de 30 de Dezembro de 2005 em seu artigo 4º §2º inciso I determina que um dos representantes dos contribuintes e respectivo suplente sejam indicados pela entidade de classe representativa dos Contabilistas de Santa Luzia. A Presidente informou ainda que a Superintendência de Tributos solicitou revisão na Ata da Reunião desta Junta do dia 24 de novembro de 2021 onde nos equivocamos ao relatar o julgamento e a decisão do processo de protocolo 13995/2017 – 1607/2021 PTA 066/2020. Os membros desta Junta resolveram por fazer a Retificação do Acórdão que é parte do Processo e da Ata do dia 24/11/2021: onde se lê “O Júlio apresentou seu Parecer ao Processo de protocolo nº 13995/2017 – 1607/2021, processo este que teve inicialmente o relatório da Lílian discordando da decisão da Primeira Instância, que teve pedido de vistas pela Camila que apresentou parecer concordando com decisão da Primeira Instância; após esclarecimentos o Júlio acompanhou decisão da Primeira Instância e os relatores por unanimidade acompanharam decisão do relator”, leia-se “O processo de protocolo 13995/2017 – 1607/2021 PTA 066/2020 que teve como relatora a Lilian, após apresentação dos pareceres da Camila e do Júlio, foi levado a julgamento, ocasião em que foi negado provimento ao recurso por maioria dos membros desta Junta, contrariando o voto da Relatora, mantendo a decisão de Primeira Instância.” A Presidente então passou à apresentação e votação dos Processos distribuídos na reunião anterior. A Michelle apresentou Parecer ao PTA 055/2021 determinando a devolução dos autos à Primeira Instância para diligência, no que foi acompanhada por unanimidade; apresentou também Parecer ao PTA 029/2021 Negando Provimento ao Recurso confirmando decisão de Primeira Instância no que foi acompanhada por unanimidade. O Ronaldo apresentou Parecer ao Processo de Protocolo nº 14778/2022 dando Provimento ao Recurso discordando da decisão de Primeira Instância no que foi acompanhado por unanimidade; apresentou ainda Parecer ao PTA 080/2021 Negando Provimento ao Recurso confirmando decisão de Primeira Instância no que foi acompanhado por unanimidade. A Michelle se declarou impedida de participar do Julgamento do PTA 080/2021. A Camila apresentou Parecer ao PTA 057/2021 Negando Provimento ao Recurso mantendo decisão de Primeira Instância no que foi acompanhada por unanimidade. O Ronaldo se declarou impedido de participar do julgamento do PTA 057/2021. A Kátia solicitou dilação de prazo para apresentar Parecer ao PTA 070/2021 o que foi concedido pela Presidente e apresentou Parecer ao PTA 013/2021 Negando Provimento ao Recurso, mantendo decisão de Primeira Instância no que foi acompanhada por unanimidade. O Julio apresentou Pareceres aos PTAs 058/2021, 059/2021 e 060/2021 Negando Provimento aos Recursos e mantendo as Decisões de Primeira Instância, no que foi acompanhado por unanimidade nos três processos. A Presidente passou então ao sorteio dos processos que deram entrada na Junta e que ficaram assim distribuídos: PTA 004/2022 IMOB e PTA 065/2020 para a Michelle; PTA 053/2021 para o Ronaldo; PTA 001/2022 IMOB e PTA 003/2022 IMOB para a Camila; PTA 005/2022 IMOB e PTA 081/2021 para a Kátia e os PTAs 001/2022 MOB e 002/2022 IMOB para o Júlio. A Presidente marcou a próxima reunião ordinária para o dia 17 de novembro de 2022 às 9hs, no formato presencial, na sala 31 na Prefeitura Municipal de Santa Luzia. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e eu, Leila Mara Maciel, Secretária da Junta de Recursos Fiscais da Prefeitura Municipal de Santa Luzia – MG, lavrei a presente ata que após lida e aprovada será assinada pelos presentes e publicada no DOM.
Comments