IMPAS – PORTARIA
PORTARIA Nº 015 DE 2024
Dispõe sobre a concessão de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição.
A Presidente do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social do Município de Santa Luzia, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 69 A, inciso IX da Lei Municipal nº 2.644/2006, com alterações da Lei nº 2.940/2008, resolve:
Art. 1º – Fica concedido o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição com proventos integrais, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2023, c/c Art 44 da Lei Municipal 2.644/2006, à servidora Elizabeth Nunes de Oliveira Teixeira, matrícula 10.883-0, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços, na Prefeitura Municipal de Santa Luzia, a partir de 20/03/2024.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
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