JUNTA DE RECURSOS FISCAIS – 2ª INSTÂNCIA Ata de Reunião – 06 de fevereiro de 2024
Ata da reunião do dia 06 de fevereiro de 2024, da Junta de Recursos Fiscais do Município de Santa Luzia – MG, nomeada pelo Decreto nº 4.281 de 25 de janeiro de 2024.
Aos dias seis do mês de fevereiro do ano de 2024, às 10:00hs, reuniram-se no auditório da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Santa Luzia, os membros que compõem a Junta de Recursos Fiscais do Município de Santa Luzia – MG. Estavam presentes nesta reunião a Presidente da Junta Nicibel Edvânia da Silva, os membros titulares: Emerson Francis Freire Ribeiro representante dos Contabilistas de Santa Luzia, Michelle Soares Menezes Maia representante da Indústria, Comércio e Prestadores de Serviço de Santa Luzia, Lucas Diogo Perdigão representante da Prefeitura Municipal de Santa Luzia, Ronaldo Abel da Silva representante da OAB/Subseção Santa Luzia, Marcelo Santos Henrique representante da Prefeitura Municipal de Santa Luzia, Camila Fabris Barbosa representante da Prefeitura Municipal de Santa Luzia e eu, Érica Gisele Reis, Secretária da Junta. A ata da reunião anterior, enviada por e-mail para leitura e análise, foi assinada. A Presidente iniciou a reunião cumprimentando a todos, e solicitando que os novos membros nomeados pelo Decreto Nº 4.281/2024 se apresentassem. O Presidente iniciou a análise e votação aos pareceres referentes aos processos distribuídos nas reuniões anteriores, o Emerson apresentou parecer ao processo de protocolo nº 062/2023, confirmando a decisão da Primeira Instância no que foi acompanhado por unanimidade dos votos. Foi requerida vista dos processos 026/2023 MOB, 057/2023 e 059/2023 que estavam sob sua relatoria: pela Michele, Processo protocolo N° 064/2023, do qual Ronaldo declarou-se impedido, Lucas pediu vistas desse processo, Ronaldo pediu vistas do Processo protocolo N° 070/2021. O relator Ronaldo apresentou parecer ao processo de protocolo Nº 025/2023 confirmando decisão da Primeira Instância, no que foi acompanhado por unanimidade dos votos. Na sequência, o relator decidiu pela devolução do processo de protocolo Nº 060/2023 à Primeira Instância, considerando que o PTA não se adéqua ao previsto no artigo 2º da Lei 2.28/2005; após, apresentou parecer ao processo de protocolo Nº 024/2023, confirmando a decisão da Primeira Instância no que foi acompanhado por unanimidade dos votos, mantendo o voto do relator; o relator Ronaldo apresentou ainda, o processo de protocolo Nº 058/2023 e decidiu pela devolução do processo à Primeira Instância sob o fundamento “de não existir recurso ou valor que justifique a remessa, além disso, há pedido de parcelamento que configura confissão de dívida”, a decisão foi acompanhada por unanimidade dos votos; o relator Marcelo decidiu pela devolução do processo de protocolo Nº 061/2023 à Primeira Instância, uma vez que não compete à Junta de Recursos Fiscais a análise de Comunicações Internas; ao julgar o processo de protocolo Nº 063/2023, apresentou parecer mantendo a decisão de Primeira Instância, sendo acompanhada por unanimidade dos votos. Após, Passamos então ao sorteio dos novos processos que deram entrada na Junta e que ficaram assim distribuídos: processos protocolo Nº 049/2023, 028/2023, 067/2023, 029/2023 e 070/2023 para a Michele; processos protocolo Nº 055/2023, 068/2023, 066/2023, 065/2023MOB, 065/2023 e 001/2024 para o Lucas; processos protocolo Nº 055/2023, 062/2023, 063/2023, 069/2023MOB, 055/2023 Flávio Lúcio e 068/2023MOB para o Ronaldo; processos protocolo Nº 067/2023MOB, 066/2023, 065/2023MOB, 001/2024 e 001/2024 para o Marcelo; processos protocolo Nº 069/2023, 071/2023MOB, 072/2023, 053/2023, 001/2023 E 104/2023 para o Emerson; processos protocolo Nº 002/2024, 073/2023, 072/2023, 071/2023, 071/2023MOB para a Camila. A Presidente marcou a próxima reunião para o dia 05 de março de 2024, no formato presencial, no auditório da Secretaria de Educação na Prefeitura Municipal de Santa Luzia. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerada e eu, Érica Gisele Reis, Secretária da Junta de Recursos Fiscais da Prefeitura Municipal de Santa Luzia – MG, lavrei a presente ata que após lida e aprovada será assinada pelos presentes e publicada no DOM.
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