JUNTA DE RECURSOS FISCAIS 2ª INSTÂNCIA – RESOLUÇÃO 023/2024
RESOLUÇÃO Nº 023/2024
DATA DA REUNIÃO: 23/04/2024
CONTRIBUINTE: REALCOOP COOPERATIVA REALIDADE EM TRANSPORTE LOGÍSTICAS LTDA
DO OBJETO: RESTIUIÇÃO DE ISSQN
PROCESSO/PROTOCOLO Nº 010/2023 MOB
DOS FATOS:
Os documentos apresentados neste processo pela 1ª Instância foram os mesmos utilizados para estudo, avaliação e decisão abaixo proferidos pelos membros da JRF 2ª Instância.
DA DECISÃO:
Os membros desta Junta ao procederem à leitura e avaliação da documentação acostada aos autos do processo, decidem pelo INDEFERIMENTO, UMA VEZ QUE NÃO CABE À JUNTA DE RECURSOS FISCAIS REVISAR PROCESSO CUJO PRAZO PROCESSUAL EXPIROU. ADEMAIS, A COMPETÊNCIA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS NÃO ATINGE A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS POSTERIOR AO JULGAMENTO.
Santa Luzia, 24 de abril de 2024.
Nicibel Edvânia da Silva
Presidente da JRF 2ª Instância
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