Junta de Recursos Fiscais – Resoluções
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA/MG
JUNTA DE RECURSOS FISCAIS – 2ª INSTÂNCIA
RESOLUÇÃO Nº 042/2024
DATA DA REUNIÃO: 12/06/2024
CONTRIBUINTE: MAURÍCIO FERNANDES DA COSTA
PROCESSO/PROTOCOLO Nº 051/2023MOB
DOS FATOS:
Os documentos apresentados neste processo pela 1ª Instância foram os mesmos utilizados para estudo, avaliação e decisão abaixo proferidos pelos membros da JUNTA DE RECURSOS FISCAIS-JRF 2ª Instância.
DA DECISÃO:
Os membros dessa Junta, ao procederem à leitura e avaliação da documentação acostada aos autos do processo, decidem, por unanimidade, acompanhar o voto do relator, para DAR PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA.
Santa Luzia, 08 de agosto de 2024.
Nicibel Edvânia da Silva
Presidente da JRF 2ª Instância
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