JUNTA DE RECURSOS FISCAIS – Retificação da Resolução Nº 015/2024
Retificação da RESOLUÇÃO Nº 015/2024
Onde se lê restituição de ISSQN, leia-se cancelamento de ISSQN autônomo.
Santa Luzia, 23 de abril de 2024.
Nicibel Edvânia da Silva
Presidente da JRF 2ª Instância
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