Portaria
PORTARIA Nº 24.160, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre a transferência de servidor público em cargo de provimento comissionado”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do art. 71 da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO as disposições do art. 12, item II da Lei nº 1.474/1991, Lei nº 2819/2008 e Lei Complementar nº 4.570/2023; e
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de se admitir de forma legal, transparente e idônea servidores para o Município;
RESOLVE:
Art. 1º – TRANSFERIR da Secretaria Municipal de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas para a Secretaria Municipal de Governo o servidor Andre Vinicius de Moraes Cantagalli, matrícula nº 37.854 nomeado para o cargo de provimento comissionado de Assessor Técnico.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de março de 2024.
Santa Luzia, 05 de março de 2024.
LUIZ SERGIO FERREIRA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
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