Portaria
PORTARIA Nº 24.573, DE 11 DE JULHO DE 2024
“Dispõe sobre a vacância do cargo de provimento efetivo”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do art. 71 da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o artigo 39, inciso VIII da Lei nº 1.474/1991 e a Lei nº 3.920/2018;
CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público Edital nº 01/2018, HOMOLOGADO em 19 de março de 2019, devidamente publicado como determina a Lei; e
CONSIDERANDO o artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90;
CONSIDERANDO a vontade expressa do servidor por meio do Protocolo nº 10.951, de 10 de julho de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º – Declarar vago, o cargo de Procurador Municipal, do Quadro de Pessoal deste Município, ocupado pelo servidor Matheus Sales de Albuquerque Cunha, matrícula nº 33.573, em razão de ter assumido outro cargo público inacumulável.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 10 de julho de 2024.
Santa Luzia, 11 de julho de 2024.
LUIZ SERGIO FERREIRA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
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