PORTARIA Nº 24.569, DE 10 DE JULHO DE 2024 – PGM
PORTARIA Nº 24.569, DE 10 DE JULHO DE 2024
Determina o afastamento cautelar das funções do cargo de Coordenador II, o agente público que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso VI do caput do art. 71 da Lei Orgânica Municipal, bem como em atenção ao teor do Ofício n° 001/2024, oriundo da 1° Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Luzia,
RESOLVE:
Art. 1° Afastar cautelarmente, com prejuízo dos vencimentos, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, das funções do cargo de Coordenador II, o agente público Edson Espindola Xavier, inscrito na matrícula sob o n° 36.709.
§ 1° O agente público de que trata o caput fica proibido de acessar as dependências da Secretaria Municipal de Obras, demais dependências da sede e das repartições do Poder Executivo Municipal.
§ 2° O agente público de que trata o caput fica proibido de manter contato com servidores lotados na Secretaria Municipal de Obras e nas demais repartições do Poder Executivo Municipal, por quaisquer meios, ou ainda de se utilizar de serviços inerentes ao cargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 10 de julho de 2024
LUIZ SÉRGIO FERREIRA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
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