PROCURADORIA – DECRETO Nº 4.328, DE 19 DE ABRIL DE 2024
DECRETO Nº 4.328, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Altera dispositivos do Decreto nº 4.142, de 07 de março de 2023, que “Dispõe sobre a nomeação ou recondução dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA de Santa Luzia-MG, nos termos do art. 6º da Lei nº 3.445, de 27 de novembro de 2013”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do caput do art. 71 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei nº 3.445, de 27 de novembro de 2013, que “Dispõe sobre a política de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do meio ambiente e da melhoria da qualidade ambiental no Município de Santa Luzia, Minas Gerais”;
CONSIDERANDO que a supracitada Lei instituiu no âmbito do Município de Santa Luzia o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, órgão colegiado, normativo, paritário, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas na legislação do Município e será composto, em proporção idêntica, por representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil para a defesa do meio ambiente, nos termos do caput e do parágrafo único do art. 5º; e
CONSIDERANDO a solicitação[1] da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento acerca da necessidade de atualização da composição do CODEMA,
DECRETA:
Art. 1º O item 2 da alínea “b” e a alínea “d”, ambas alíneas do inciso I, bem como a alínea “b” do inciso II, todos do caput do art. 1º do Decreto nº 4.142, de 07 de março de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º …………………………………………………………………………………………………………..
I – ……………………………………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………………………..
b) ……………………………………………………………………………………………………………………
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2. Glauco Lúcio de Castro Moraes, matrícula nº 33.543, como suplente;
………………………………………………………………………………………………………………………..
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
1. Érica Gisele Reis, matrícula nº 36.042, como titular; e
2. Gisele Pereira de Oliveira Amâncio, matrícula nº 36.606, como suplente;
………………………………………………………………………………………………………………………..
II – …………………………………………………………………………………………………………………..
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b) Associação Comunitária do Bairro Bonanza:
1. Priscilla Pacheco, CPF nº XXX.210.096-XX, como titular; e
2. Eliana Mariz Câmara Sant’Anna, CPF nº XXX.325.106-XX, como suplente;
………………………………………………………………………………………………………………………”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 19 de abril de 2024.
LUIZ SÉRGIO FERREIRA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
[1] Processo SEI nº 24.16.000000472-4.
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