PROCURADORIA – DECRETO Nº 4.329, DE 19 DE ABRIL DE 2024
DECRETO Nº 4.329, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Altera dispositivo do Decreto nº 4.182, de 13 de junho de 2023, que “Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta de Recursos Fiscais do Município de Santa Luzia, e revoga o Decreto nº 3.785, de 30 de abril de 2021”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do caput do art. 71 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 2.628, de 30 de dezembro de 2005, que “Institui a Junta de Recursos Fiscais do Município de Santa Luzia e dá outras providências”;
CONSIDERANDO o Decreto nº 1.746, de 13 de fevereiro de 2006, que “Regulamenta a instituição da Junta de Recursos Fiscais do Município de Santa Luzia, nos termos da Lei 2.628 de 30 de Dezembro de 2005”;
CONSIDERANDO o Decreto nº 4.182, de 13 de junho de 2023, que “Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta de Recursos Fiscais do Município de Santa Luzia, e revoga o Decreto nº 3.785, de 30 de abril de 2021”; e
CONSIDERANDO a solicitação[1] da Junta de Recursos Fiscais do Município de Santa Luzia-MG acerca da necessidade de alteração de membro,
DECRETA:
Art. 1º O inciso I do caput do art. 3º do Decreto nº 4.182, de 13 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º …………………………………………………………………………………………………………..
I – Carolina de Paula Zeferino Magalhães, matrícula nº 34.683, titular;
………………………………………………………………………………………………………………………”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 19 de abril de 2024.
LUIZ SÉRGIO FERREIRA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
[1] Ofício nº 006/2024
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