PROCURADORIA – DECRETO Nº 4.378, DE 16 DE JULHO DE 2024
DECRETO Nº 4.378, DE 16 DE JULHO DE 2024
Altera dispositivos do Decreto nº 3.901, de 25 de outubro de 2021, que “Nomeia a Equipe Técnica Multidisciplinar instituída nos termos do art. 56 da Lei nº 4.270, de 25 de maio de 2021, que ‘Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança no Município de Santa Luzia, e dá outras providências’”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do caput do art. 71 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei nº 4.270, de 25 de maio de 2021, que “Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança no Município de Santa Luzia, e dá outras providências”;
CONSIDERANDO que o art. 56 da Lei nº 4.270, de 2021, institui a Equipe Técnica Multidisciplinar, cuja composição será definida por meio de Decreto e possuirá técnicos integrantes dos quadros efetivos das Secretarias elencadas em seus incisos;
CONSIDERANDO o Decreto nº 3.900, de 22 de outubro de 2021, que “Regulamenta a Lei nº 4.270, de 25 de maio de 2021, que “Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança no Município de Santa Luzia, e dá outras providências”; e
CONSIDERANDO a solicitação[1] da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano acerca da necessidade de atualização de membros representantes da Equipe Técnica Multidisciplinar,
DECRETA:
Art. 1º As alíneas “a” e “b” do inciso VI do caput do art. 1º do Decreto nº 3.901, de 25 de outubro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º …………………………………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………………………..
VI – …………………………………………………………………………………………………………………
a) Gileno Eduardo Teixeira, engenheiro, matrícula nº 9.128; e
b) Gisele Pereira de Oliveira Amâncio, assistente administrativo, matrícula nº 36.606.
………………………………………………………………………………………………………………………”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 16 de julho de 2024.
LUIZ SÉRGIO FERREIRA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
[1] SEI nº 24.21.000000076-1.
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