PROCURADORIA – LEI Nº 4.513, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
LEI Nº 4.513, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
Institui, no Município de Santa Luzia, o Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards (T18).
O povo do Município de Santa Luzia, por seus representantes votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no Município de Santa Luzia-MG o Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards (T18), a ser comemorado anualmente no dia 06 de maio.
Art. 2º Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards (T18) tem por objetivos:
I – promover a visibilidade da síndrome para fins de conscientização da população acerca da doença.
II – dar ênfase à importância do apoio psicoemocional às famílias que possuam portadores da doença.
III – garantir aos portadores da doença a aos familiares, o acesso a cuidados paliativos em Unidades Básicas de Saúde e hospitais públicos.
IV – promover orientação à rede de atendimento hospitalar sobre a condição da criança com Síndrome de Edwards e suas especificidades.
V – desenvolver ações para conhecimento e cumprimento das Diretrizes de Atenção à Saúde da pessoa com Síndrome de Edwards.
VI – promover políticas públicas que visem à valorização da vida, mesmo em sua brevidade.
Art. 3º O poder público poderá promover na data referida no art. 1º desta Lei iniciativas sociais, de pesquisa científica, culturais e de assistência social e à saúde de familiares e pacientes portadores da síndrome de Edwards, com vistas à conscientização coletiva a respeito dessa condição genética.
Art. 4º O Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards (T18) passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Luzia.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 24 de novembro de 2022.
LUIZ SÉRGIO FERREIRA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
Nota de observação: Considerando a indisponibilidade do sistema do Diário Oficial Eletrônico – DOE, do Município de Santa Luzia, em 24/11/2022, a Lei nº 4.513, de 2022, foi protocolada e publicada no Mural da Prefeitura do Município de Santa Luzia em 24/11/2022 e publicada no DOE na data de hoje, 25/11/2022, conforme disponível no link de acesso a seguir: https://drive.santaluzia.mg.gov.br/owncloud/index.php/s/4KqpvJp4llCtzSg
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