Resolução Relatórios Gestão de Parcerias
Resolução CMDCA Nº 06/2024
Dispõe sobre a aprovação de relatórios com parecer final da Gestão de Parcerias referente a parcerias celebradas nos termos da
Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 3.315/2018, no âmbito da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Santa Luzia/MG, no uso de suas atribuições, em consonância à Lei Municipal Nº 2573/2005 e Lei Municipal nº 3.372/2013, e em acato à deliberação na plenária extraordinária ocorrida no dia 13 de março de 2024, RESOLVE:
Art. 1º- Homologar os Relatórios com envio do Parecer Final da Gestão de Parcerias referente às parcerias celebradas nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 3.315/2018, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social, conforme listado abaixo:
| OSC | Projeto | Processo SEI | Termo | Data Encerramento Parceria | Documento de Encaminhamento | Status |
| Associação de Apoio a Adoção, Convivência Familiar e Comunitária – GADA | Capacitação da rede de proteção da criança e adolescente do município de Santa Luzia, para o conhecimento técnico e divulgação do programa Entrega Legal | 23.20.000000529-9 | Fomento nº 04/2021 | 30/07/2022 | Relatório 0018733 | Finalizado – Regular |
| Creche Irmã Fabíola | Revitalização dos Espaços Lúdicos e implantação da Oficina de Música | 23.20.000000665-1 | Colaboração nº 33/2020 | 30/12/2023 | Relatório 0017777 | Finalizado – Regular com ressalvas |
| Creche Irmã Fabíola | Arte Musical | 24.20.000000010-1 | Colaboração nº 13/2020 | 31/12/2022 | Relatório 0017857 | Finalizado – Regular com ressalvas |
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 13 de março de 2024
Aline Poliana Antônia Dufan Lopes
Conselheira Presidente do Conselho da Criança e do Adolescente
(Gestão 2023/2025)
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