SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – PORTARIA 20/2024 SMDSC
PORTARIA Nº 20/2024
Revoga a Portaria 73/2023 e nomeia membros da Comissão de Seleção, para análise de projetos, planos de trabalhos voltados para ampliação dos serviços socioassistenciais, através do Fundo de Assistência Social – FMAS.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Federal nº13.019/2014, Lei Orgânica Municipal e do Decreto Municipal 3315/2018,
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal 3315/2018 em consonância com a Lei Federal 13.019, prevê que “órgão ou a entidade pública municipal designará, em ato específico, os integrantes que comporão a comissão de seleção, sendo necessário ao menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública municipal”;
CONSIDERANDO que segundo o art. 2 inciso X da Lei Federal nº13.019/2014, a “Comissão De Seleção: órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública”;
CONSIDERANDO O item Art. 10 § 4º do Decreto Municipal nº3315/2018, “O órgão ou a entidade pública municipal poderá estabelecer uma ou mais comissões de seleção, observado o princípio da eficiência”;
CONSIDERANDO que o Poder Público, no ato o Secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania nomeará por Portaria a Comissão Permanente de Seleção que processará e julgará as propostas das instituições, conforme art. 8º da lei 13 019/2014 e previsões contidas no Decreto Municipal 3.315/2018.
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria 73/2023 SMDSC e ficam nomeados os seguintes membros para COMISSÃO DE SELEÇÃO para análise de projetos e/ou propostas voltados para ampliação dos serviços socioassistenciais, através do Fundo de Assistência Social – FMAS;
| NOME | CPFº ou MATRÍCULA (se for o caso) | INSTITUIÇÃO ou SECRETARIA |
|
Matheus Ferreira Soares |
CPF xxx.917.846-xx |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania |
| João Batista Leite Neto | CPF xxx.815.016-xx | SOCIEDADE CIVIL – Fundação Fé e Alegria |
| Élida Ferreira da Silva | CPF xxx.785.666-xx | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania |
| Rosângela Alves Barbosa | CPF xxx. 078.276 -xx | SOCIEDADE CIVIL – Associação de Pais dos Excepcionais de Santa Luzia |
| Maria Veriana Batista S. Puff | CPF xxx.401.126-xx | SOCIEDADE CIVIL – Creche Irmã Fabíola |
| Luciano Garcia da Silva Júnior | CPF xxx.614.246-xx | Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania |
| Adriano Nunes Bernardes | CPF xxx.329.366-xx | Secretaria de Governo |
| Mauro Adão da Fonseca | CPF xxx.462.266-xx | Creche Comunitária Senhora da Paz |
| Livia Santos Souza | CPF xxx.801.356-xx | Secretraria de Desenvolvimento Social e Cidadania |
| Ana Paula Santos Carvalho | CPF xxx.643.536.-xx | Secretraria de Desenvolvimento Social e Cidadania |
| Mariana Stefani Dos Santos | CPF xxx.514.636-xx | Secretraria de Desenvolvimento Social e Cidadania |
| Andreza Mara Santos Duarte | CPF xxx.436.786 – xx | Secretraria de Desenvolvimento Social e Cidadania |
Art. 2° – Após o Plano de Trabalho, proposta ou projeto ser protocolado na Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, a comissão será comunicada através de email e/ou grupo de comunicação no aplicativo WhatsApp de uso exclusivo da comissão, que após a ciência terá 10 dias úteis para analisar o documento.
Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 12 de Julho de 2024
Júlio César Cesário de Oliveira
Secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania
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