SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – PUBLICAÇÃO RESULTADO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO/CREDENCIAMENTO – AVALIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 – FMI
PUBLICAÇÃO RESULTADO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO/CREDENCIAMENTO – AVALIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 – FMI
Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público nº 01/2024 no uso de suas atribuições, conforme a Portaria SMDSC nº 06/2024 torna público o resultado da etapa 12 – DA ETAPA DE HABILITAÇÃO/CREDENCIAMENTO – AVALIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal 3.315/2018 prevê que órgão ou a entidade pública municipal designará, em ato específico, os integrantes que comporão a comissão de seleção, sendo necessário ao menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública municipal;
CONSIDERANDO a publicação no Diário Oficial do Município, datada em 15/02/2024 objetivando selecionar 02 (duas) Organizações da Sociedade Civil, regularmente constituídas, com sede ou instalações no Município de Santa Luzia/MG, que tenha interesse em executar cofinanciamento de vagas de Acolhimento Institucional ao idoso em violação de direitos, consoante ao Estatuto do Idoso e a Tipificação 109/2009, direcionado aos munícipes, sendo que será formalizado mediante Termo de Colaboração entre a OSC selecionada e a Administração Municipal, de acordo com as condições estabelecidas neste chamamento;
CONSIDERANDO todo o processo da avaliação realizado pela Comissão Técnica de Seleção, encontram-se consonantes com os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência;
CONSIDERANDO que foram recebidos apenas 02 (dois) envelopes contendo a “Credenciamento/Habilitação”;
CONSIDERANDO a reunião de comissão no dia 23 de abril de 2024;
Resolve:
1 – Após análise dos envelopes intitulados “Credenciamento/Habilitação”, DEFERIR a documentação apresentada, considerada habilitada a Organização da Sociedade Civil – OSC:
- Instituto Esperança – Apta
2 – Após análise dos envelopes intitulados “Credenciamento/Habilitação”, INDEFERIR a documentação apresentada, considerada “NÃO” habilitada a Organização da Sociedade Civil – OSC por ausência de documentos que preconiza no item 12:
- Asilo Cantinho da Paz – Inapta
A avaliação dos documentos foi realizada pela Comissão de Seleção nomeada pela Portaria SMDSC nº 06/2024, em reunião presencial realizada em 23/04/2024, e seguiu os requisitos apresentados no item 12 do referido edital.
3 – Considerando a falta de competitividade, o interesse público e a relevância do serviço a ser ofertado, abre – se prazo para complemento de documentação junto ao recurso que deverá ser encaminhado nos termos do item 6.12, do Edital de Chamamento Público SMDSC CMDI 01/2024, pela instituição Asilo Cantinho da Paz.
Santa Luzia, 24 de abril de 2024
Comissão de Seleção
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