DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – Resolução 21/2024 CMAS

RESOLUÇÃO Nº 21/2024

 

Aprova o Plano de Serviço do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do ano 2024, referente recurso do Piso Mineiro Fixo da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE).

 

O Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Santa Luzia – MG – CMAS, no uso de suas atribuições, consoante a Lei Municipal nº 1.741/1994, que “Cria o conselho municipal de assistência social, institui o fundo de assistência social, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras provi­dências.”, e em acato a deliberação em plenária, realizada em 26/04/2024 de forma on-line, RESOLVE:

 

Art.1º – Aprovar o Plano de Serviço do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), do ano de 2023, referente ao recurso do Piso Mineiro Fixo da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), conforme anexo.

 

Art.2º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Santa Luzia, 26 de abril de 2024.

 

 

 

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Luciano Garcia da Silva Junior

Conselheiro Presidente do CMAS de Santa Luzia – MG

(Gestão 2023/2025)

 

Anexo: Anexo – Plano de Serviços Piso Mineiro Fixo 2024

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