SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE SANTA LUZIA/MG – DECISÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO CGLPG Nº 004/2024, DE 23 DE JULHO DE 2024.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO CGLPG Nº 004/2024, DE 23 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre decisão da Comissão de Seleção do Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo de Santa Luzia/MG (CGLPG) acerca de análise
de recurso contra a Decisão da Comissão de Seleção do CGLPG Nº 002/2024, de 12 de Julho de 2024 e de devolução de documentação enviada em pastas afixadas à parte externa de envelope de inscrição.
A COMISSÃO DE SELEÇÃO DO COMITÊ GESTOR DA LEI PAULO GUSTAVO – CGLPG DE SANTA LUZIA/MG, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as disposições da Portaria SMCT nº 18/2024, que “Institui a Comissão de Seleção do Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo de Santa Luzia/MG (CGLPG) que foi criado pela Portaria SMCT nº 27, de 23 de maio de 2023, e dá providências”;
CONSIDERANDO que, segundo as disposições dos Editais Municipais da LC nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) de Santa Luzia/MG, o proponente que optasse pela realização da inscrição de forma presencial deveria protocolar, no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MG, envelope lacrado no qual deveria conter TODOS os documentos necessários à inscrição neste edital;
CONSIDERANDO o disposto na Decisão da Comissão de Seleção do CGLPG Nº 002/2024, de 12 de
julho de 2024; e,
APÓS ANÁLISE do recurso interposto contra a Decisão da Comissão de Seleção do CGLPG Nº 002/2024, de 12 de julho de 2024;
DECIDE:
INDEFERIR o recurso apresentado pela Sra. Ilma Aparecida Silvério contra a Decisão da Comissão de Seleção do CGLPG Nº 002/2024, de 12 de julho de 2024, por ausência de fundamentação; e,
INFORMAR que, após a publicação do resultado final do Edital LPG/SL nº 01-2024 – Apoio a Produções Audiovisuais, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Santa Luzia/MG, a Sra. Ilma Aparecida Silvério, caso deseje, poderá protocolar, no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MG, requerimento de solicitação de devolução das pastas que foram afixadas à parte externa do envelope de inscrição, bem como da documentação nelas contidas. Mediante a apresentação do requerimento, a referida
documentação poderá ser devolvida após ser digitalizada e salva no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MG, salvo determinação em contrário.
Santa Luzia/MG, 23 de julho de 2024.
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Viviane Silva Brey Gil
Presidente da Comissão de Seleção do Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo de Santa Luzia/MG – CGLPG
Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo – SMCT
Prefeitura Municipal de Santa Luzia – PMSL
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