SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO- ATO DE COMUNICAÇÃO – 003/2022
A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO que os processos administrativos abaixo listados foram instruídos sem a documentação listada na Portaria SECULT 07 de 23 de junho de 2022
CONSIDERANDO que as comunicações dos atos dos processos administrativos em âmbito municipal serão realizadas por meio idôneo, conforme parágrafo 3° do artigo 40 da Lei 4.055/2019;
CONSIDERANDO a determinação de comunicação por meio de publicação oficial para interessados que se encontrem em lugar ignorado ou inacessível, conforme parágrafo 4° do artigo 40 da Lei 4.055/2019;
Convoca para a retirada do ofício para que seja apresentada a documentação necessária para a continuidade do processo:
| ANO | PROCESSO | REQUERENTE |
| 2022 | 16.365 | Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte |
Fica fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação da documentação sob pena de indeferimento do processo.
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