SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO – DECLARAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO TÁCITA – CHACREAMENTO SÃO SEBASTIÃO DE MAQUINÉ
DECLARAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO TÁCITA
Declaro para os devidos fins de direito que a REURB da área denominada Chacreamento São Sebastião de Maquiné (procedimento administrativo 33/2022) foi instaurada como REURB-S, tal como requerido, tendo em vista o decurso de prazo para a classificação formal, à luz da Lei 13.465/2017 (art. 30) e Decreto 9.310 (art.23), com a mesma redação.
Art. 30. Compete aos Municípios nos quais estejam situados os núcleos urbanos informais a serem regularizados:
I – classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb
- 3° A inércia do Município implica a automática fixação da modalidade de classificação da Reurb indicada pelo legitimado em seu requerimento, bem como o prosseguimento do procedimento administrativo da Reurb, sem prejuízo de futura revisão dessa classificação pelo Município, mediante estudo técnico que justifique.
Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
Santa Luzia, terça-feira, 22 de novembro de 2022.
Fabrício Silvestre Balieiro
Coordenador de Habitação e Regularização Fundiária
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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