SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER – SMEL
PORTARIA SME Nº 190, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
Concede autorização de uso do bem público denominado “Esplanada do Ginásio Poliesportivo de Santa Luzia”, a título precário, para atividades específicas e transitórias, nos termos dos §§ 1º e 5º do art. 113 da Lei Orgânica Municipal.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que nos termos do caput do art. 113 da Lei Orgânica Municipal, os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros, mediante concessão de uso, permissão de uso e autorização de uso, conforme o caso e o interesse público ou social, devidamente justificado, o exigir;
CONSIDERANDO que a autorização de uso se formalizará mediante termo ou contrato, do qual constarão expressamente as condições estabelecidas, entre as quais a finalidade da sua realização e o prazo de vigência, conforme prevê o § 1º do art. 113 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que conforme dispõe o § 5º do art. 133 da Lei Orgânica Municipal a autorização de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por portaria expedida pelo órgão responsável, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, desde que observada a finalidade pública para a utilização do imóvel, não podendo ser desvirtuada sua destinação; e
CONSIDERANDO as competências da Secretaria Municipal de Esportes descritas nos incisos I a XXIII do caput do art. 46 da Lei Complementar nº 3.123, de 1º de setembro de 2010, que “Estabelece modelo de gestão para a Administração Pública Municipal e dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo”,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder autorização de uso do bem público denominado “Esplanada do Ginásio Poliesportivo de Santa Luzia”, para o autorizatário ONG PATRULHEIROS DA PAZ, inscrita sob o CNPJ 29.822.215/0001-70, Rua Padre Feijó, 88 – Vila Olga, Santa Luzia/MG, neste ato representada pelo Sr. Celso de Aquino Pereira dos Santos, portador da cédula de identidade RG 9.XXX.703 e CPF 030.XXX.646-XX a título unilateral, precário e discricionário, para a realização do evento denominado “Aniversário do Circulo de Oração”, a ser realizado conforme cronograma: dias 18, 19 e 20/10/2024 das 18h:00 às 22h:00.
Parágrafo único. A autorização de uso concedida nos termos desta Portaria tem por finalidade a utilização do bem público descrito no caput, exclusivamente, para o evento “Diversamente”.
Art. 2º O prazo de vigência da autorização de uso será de 18h:00 às 22h:00 nos dias 18, 19 e 20 de Outubro de 2024.
Art. 3º As obrigações do autorizatário estão descritas no Termo Administrativo de Autorização de Uso celebrado com o Poder Público Municipal, para a realização do evento objeto desta autorização.
Parágrafo único. O Termo Administrativo de Autorização de Uso de que trata o caput é parte integrante desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TERMO ADMINISTRATIVO DE AUTORIZAÇÃO DE USO, A TÍTULO UNILATERAL, PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MG, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, REPRESENTADA POR GERALDO WALDECY BISPO E PELA ONG PATRULHEIROS DA PAZ, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SR. CELSO DE AQUINO PEREIRA DOS SANTOS.
TERMO Nº 190/2024
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 18.715.409/0001-50, estabelecida nesta cidade, na Av. VIII, nº 50, Bairro Carreira Comprida, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Esportes, Sr. Geraldo Waldecy Bispo, doravante denominado AUTORIZANTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo § 5º do art. 113 da Lei Orgânica Municipal, e a ONG Patrulheiros da Paz, neste ato representada pelo Sr. Celso de Aquino Pereira dos Santos, portador da cédula de identidade RG 9.XXX.703 e CPF 030.XXX.646-XX, doravante denominado AUTORIZATÁRIA, resolvem celebrar o presente Termo Administrativo de Autorização de Uso, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA FINALIDADE
1.1. O objeto do presente Termo Administrativo de Autorização de Uso constitui-se na autorização de uso do bem público denominado “Esplanada do Ginásio Poliesportivo de Santa Luzia” situado na Rua Baldim, S/Nº, Bairro Rio das Velhas, Município de Santa Luzia/MG, a título unilateral, precário e discricionário, tendo por finalidade a utilização exclusiva, pelo autorizatário, para a realização do evento “Aniversário do Circulo de Oração”, cujo representante é a pessoa física Celso de Aquino Pereira dos Santos, inscrito no CPF sob o nº 030.XXX.646-XX;
1.2. Este evento particular será realizado de forma NÃO ONEROSA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO (A) AUTORIZATÁRIO (A)
2.1. Manter, preservar e conservar o bem público recebido a título de autorização de uso, da forma em que lhe foi entregue;
2.2. Manter o imóvel público, objeto deste Termo, em bom estado de conservação, zelando para o bem não sofrer nenhum tipo de depredação, invasão ou destruição;
2.3. Destinar o imóvel à realização do evento “Aniversário do Circulo de Oração”;
2.4. Manter o bem público em boas condições de higiene e limpeza, e os aparelhos e equipamentos que compõem a Esplanada e os banheiros do Ginásio Poliesportivo de Santa Luzia em perfeito estado de conservação, tais como foram cedidos;
2.5. Responsabilizar-se por todos os serviços relativos ao controle de entrada e evacuação do espaço do evento e para eventos com a participação de mais de 500 (quinhentas) pessoas, será de total responsabilidade do organizador a obtenção e emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) Provisório, garantindo que o local esteja em conformidade com as exigências legais de segurança;
2.6. Contratar e custear qualquer material técnico inexistente no bem público objeto do presente Termo de Autorização de Uso, responsabilizando-se pela guarda e conservação de tais materiais. O local não dispõe de segurança, sendo de total responsabilidade do organizador a guarda e conservação de todo e qualquer equipamento trazido para o local. Não nos responsabilizamos por eventuais perdas, danos, furtos, ou extravios de equipamentos ou outros itens que estejam sob a guarda do organizador ou de terceiros;
2.7. Devolver o imóvel ora autorizado ao uso, quando da rescisão do presente Termo, nas mesmas condições e estado em que o recebeu;
2.8. Nas dependências do Ginásio Poliesportivo de Santa Luzia é terminantemente proibida a venda de alimentos e/ou bebidas; e
2.9. Respeitar as disposições contidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Legislação Federal, Estadual e Municipal, bem como a moral e bons costumes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
3.1. O presente Termo Administrativo de Autorização de Uso por prazo determinado possui vigência de 03 (três) dias, sendo das 18:00h do dia 18 de outubro de 2024 às 22h:00 do dia 20 de outubro de 2024.
3.2. É facultado às partes, em qualquer ocasião, durante a vigência desta autorização, modificar o presente instrumento, ajustando-o às novas circunstâncias legais e fáticas mediante celebração de respectivo Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUARTA – DA CONTRAPRESTAÇÃO
4.1. Disponibilizar a prefeitura de Santa Luzia, em até 07 (sete) dias após a realização do evento, todos os formulários e documentos que comprovem a participação dos atletas constando: nome do evento, data e local de realização, relação nominal, assinatura dos participantes, fotos e vídeos do evento.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
5.1. O presente Termo poderá ser rescindido, independentemente de interpelação judicial, em caso de superveniência de disposição legal que o torne material ou formalmente impraticável, ou, ainda, resolvido por consenso das partes, podendo ser denunciado por qualquer delas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; e
5.2. Em caso de rescisão unilateral do presente Termo pela Administração Pública Municipal, autorizada a qualquer tempo, tendo em vista o caráter precário desta autorização, não caberá qualquer tipo de indenização ou valor de ressarcimento ao AUTORIZATÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. O AUTORIZANTE poderá fiscalizar o cumprimento das obrigações constantes deste Termo;
6.2. A presente autorização de uso NÃO transfere, de forma alguma, o domínio do bem público para o ora AUTORIZATÁRIO, ficando reservada ao Município/Autorizante a inteira defesa de seu bem, o que pode ser feito a qualquer momento;
6.3. O AUTORIZATÁRIO não poderá transferir ou emprestar o imóvel ou permitir utilização diversa, no todo ou em parte, sob pena da rescisão imediata do presente Termo de Autorização de Uso;
6.4. Fica expressamente proibida qualquer construção, alteração física ou benfeitoria no imóvel objeto deste Termo;
6.5. O AUTORIZATÁRIO se compromete a devolver o bem público cedido no mesmo estado em que recebeu, sob pena de responsabilização e reparação pelos danos que eventualmente forem causados ao imóvel; e
6.6. O AUTORIZANTE não se responsabiliza por objetos esquecidos ou deixados nas dependências do Ginásio Poliesportivo de Santa Luzia.
CLÁUSULA SÉTIMA – FORO DE ELEIÇÃO
7.1. Fica eleito o foro de Santa Luzia para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim ajustadas, firmam o presente Termo em 02 (duas) vias, de igual teor, na presença de duas testemunhas que também o subscrevem.
Município de Santa Luzia, 16 de outubro de 2024.
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