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SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – HOMOLOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2024 – SMHR

ASSUNTO: Selecionar empresa do ramo da construção civil para elaborar os Projetos Arquitetônicos e Complementares das unidades habitacionais, com 250 (duzentos e cinqüenta) U.H, composto de infraestrutura interna, bem como executar as obras em terrenos de propriedade do município de Santa Luzia, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, com recursos do FAR, visando a futura seleção pelo Ministério das Cidades e contratação pelos Agentes Executores do Programa, destinadas ao público alvo definido para o programa MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), regulamentado pelas normas a seguir discriminadas: Lei 10.188 de 12 de fevereiro de 2001; Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023, Portaria MCID nº 725 de 15 de junho de 2023, Portaria MCID nº 727 de 15 de junho de 2023, Portaria MCID nº 1482 de 21 de novembro de 2023, ambas do Ministério das Cidades de acordo com especificações prefixadas pelo Programa MCMV/FAR.

  1. Tendo em vista que o procedimento do Chamamento Público nº 001/2024 – SMHR apontou como selecionada no certame a empresa

KTM ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA LTDA – alcançou 100 pontos, tendo sido selecionada para o item do referido Chamamento Público nº 001/2024 – SMHR.

  1. Considerando todas as informações habilitatórias, bem como os requisitos previamente definidos no edital e na legislação pertinente, e, após ter transcorrido todo o iter procedimental e legal deste Chamamento Público e ainda as pontuações atribuídas à empresa acima mencionada;
  2. Considerando a Ata de Classificação Preliminar e Ata de Classificação Final, além da Ata de Julgamento da Documentação, HOMOLOGO todo o procedimento administrativo, referente ao Chamamento Público nº 001/2024 – SMHR.

 

Santa Luzia, 25 de março de 2024

Comissão de Chamamento Público 001/2024 – SMHR

 

Marlon Resende

Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SMHR

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