SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
Nos termos e conforme a legislação vigente, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento recebeu por meio do requerimento nº 24.144 datado de 06/12/2023, o pedido de concessão de autorização corretiva para intervenção ambiental em Área de Preservação Permanente (APP) hídrica, sob responsabilidade de Francisco Enrique de Lima, em Imóvel situado na Rua dos Colibris, Bairro Popular denominado Engenho na região norte do Município de Santa Luzia-MG – Ponto de coordenada geográfica: Latitude: 19°41’28.96″S – Longitude: 43°46’48.80″O, sendo o processo formalizado em 03 de janeiro de 2024.
Wagner Silva da Conceição
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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