SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
Nos termos e conforme a legislação vigente, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento analisou o requerimento de concessão de nova licença ambiental que autoriza operação efetivado pela pessoa jurídica de nome empresarial TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 03.889.255/0002-26, relativo ao Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) nº 7619, de 02 de maio de 2022, e o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) julgou favorável o deferimento do pedido na 111ª reunião ordinária para a atividade “postos ou pontos de abastecimento”, com capacidade de armazenamento aéreo de 75 m³, enquadrada na Deliberação Normativa CODEMA nº 02, de 08 de setembro de 2021 sob a codificação “F-06-01-7”, classificada na submodalidade LAC 2, localizada na Rua Eleotério Mendes Campos, nº 27, Bairro Vila Olga, Município de Santa Luzia-MG, sob as Coordenadas Geográficas: Latitude: 19°46’36.09″S – Longitude: 43°52’41.15″O, sendo emitido o Certificado nº 002/2024 (Licença Prévia – LP + Licença de Instalação – LI) válido pelo prazo de 06 anos e o Certificado nº 003/2024 (Licença de Operação Corretiva – LOC) válido pelo prazo de 10 anos.
Wagner Silva da Conceição
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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