SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Licença de Operação Corretiva (LOC)
Nos termos e conforme os dispositivos e regulamentos vigentes fazem-se público, para conhecimento dos interessados, que o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Complementar Federal n° 140, de 08 de dezembro de 2011, na Lei Municipal n° 3.445, de 27 de Janeiro de 2013 e na Deliberação Normativa (DN) COPAM nº 213, de 22 de fevereiro de 2017 e Deliberação Normativa (DN) Municipal nº02 de 08 de setembro de 2021, conforme o processo administrativo iniciado atraves do Formulário de Caracterização de Empreendimento (FCE) nº 7227 de 06/05/2019, concede ao empreendimento de nome empresarial MARCOMIX CONCRETO LTDA, CNPJ: 01.149.686/0001-40, Licença de Operação Corretiva (LOC) sob o certificado nº 014/2021 com condicionantes e validade de 08 anos, para a atividade de preparação de massa de concreto e argamassa para construção (CNAE: 23.30-3-05) para produção < 9m³/h, enquadrada sob a codificação “C-10-01-4” na listagem de atividades da DN COPAM nº 213/2017 – Usinas de produção de concreto comum, classificada como classe II, localizada na Avenida Beira Rio, nº 6078, Distrito Industrial Simão da Cunha, CEP: 33.040-260, sob as Coordenadas Geográficas Latitude: 17°33’54.39″S – Longitude: 42°18’33.57″O, no município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais.
Wagner Silva da Conceição
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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