DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município
DOM

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA

PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

Nos termos e conforme a legislação vigente, faz-se público para conhecimento dos interessados, que esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente recebeu, por meio do Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) nº 6883 datado de 02/05/2024, o requerimento de concessão das Licenças Ambientais Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO) efetivado pela pessoa jurídica de nome empresarial MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA (CNPJ: 18.715.409/0001-50) para implantação de conjunto de edificações civis qualificadas como residencial multifamiliar, com 249 unidades habitacionais, resultando em uma área construída total de 19.500,00 m², empreendimento este enquadrado no anexo I da Deliberação Normativa (DN) CODEMA nº 02, de 08 de setembro de 2021 sob as codificações “E-05-08-1” e “E-05-07-1”, classificado na submodalidade LAC 1. Tal área objeto de pedido de licenciamento se refere ao espaço abrangido pela Quadra nº 122 do Conjunto Habitacional Cristina, no Município de Santa Luzia-MG, com ponto de coordenadas geográficas: Latitude:  19°46’42.69″S – Longitude: 43°55’54.51″O.

 

Wagner Silva da Conceição

Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento

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