SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA Autos de Infração
Nos termos e em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares vigentes, com fulcro no art. 99, III e art. 46 do Decreto Municipal nº 4.195/2023, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento lavrou a autuação abaixo especificada:
| AUTO DE INFRAÇÃO/MATRÍCULA DO AGENTE AUTUANTE | LOCAL/DATA/HORA DA INFRAÇÃO | INFRAÇÃO AMBIENTAL | AUTUADO | Observações |
| Termo de Embargo/Suspensão nº: 0012/2022 – Suspensão.
Matrícula do Agente Autuante: 33.541 |
Local:
Rua J, nº 182, Vale dos Coqueiros, Santa Luzia/ MG;
Coordenadas Referência: 19°47’33,08″S, 43°53’24,59″W
Data da Infração: 31/05/2022 Hora da Infração: 10h23min |
Descrição da Infração:
Construção irregular em Área de Preservação Permanente – APP.
Legislação Pertinente: Lei Federal 12651/2012 – Decreto Estadual 47.383/2018 – art. 108. |
DESCONHECIDO | Ficam suspensas novas intervenções na Área de Preservação Permanente- APP, até a devida regularização junto ao órgão ambiental competente |
Observação: O proprietário da obra poderá apresentar defesa escrita dirigida ao órgão ou entidade responsável pela autuação, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da autuação, sendo facultada a juntada de todos os documentos que julgar convenientes à defesa.
Santa Luzia/MG, 02 de julho de 2024.
Wagner Silva da Conceição
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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