TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA-MG ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE.
Aos 22 dias do mês de Março de 2024, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica integrada a Prefeitura Municipal de Santa Luzia, com sede na Av. VIII, nº 50, bairro Carreira Comprida, inscrita CNPJ 11.715.409/0001-50, neste ato representado pelo Secretário Ado Alessandro Martins, brasileiro , portador do CPF nº 033.900.086-40, no uso das atribuições contidas na Lei Complementar nº 4570, de 30 de março de 2023, e do outro lado Consórcio Intermunicipal Aliança para Saúde,CNPJ 97.550.393/0001-49, com sede à Rua Espírito Santo , 497, 7º andar, Centro , Belo Horizonte/MG, neste ato representada por Diran Rodrigues de Souza Filho, CPF 031.314.356-07, resolvem celebrar o Termo de Ajuste de Contas nas condições e cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA (DO OBJETO): O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento dos valores referentes à REGULAÇÃO DO SAMU, dos anos de 2021 e 2022, perfazendo um total de R$ 1.518.303,12 ( UM MILHÃO ,QUINHENTOS E DEZOITO MIL, TREZENTOS E TRÊS REAIS E DOZE CENTAVOS), divididos em 08 parcelas mensais de R$ 189.787,89 (cento e oitenta e nove mil setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos), contadas a partir da assinatura do termo, para atendimento as necessidades da Secretaria de Saúde, conforme o contrato 01/2019. Segue cronograma de repasse:
| DATA | VALOR |
| 28/03/2024 | R$ 189.787,89 |
| 10/04/2024 | R$ 189.787,89 |
| 10/05/2024 | R$ 189.787,89 |
| 10/06/2024 | R$ 189.787,89 |
| 10/07/2024 | R$ 189.787,89 |
| 10/08/2024 | R$ 189.787,89 |
| 10/09/2024 | R$ 189.787,89 |
| 10/10/2024 | R$ 189.787,89 |
CLÁUSULA SEGUNDA (DO VALOR): O valor referente ao termo de ajuste de contas mencionado na cláusula primeira do presente, de acordo com os débitos apresentados totalizam R$ 1.518.303,12 (um milhão, quinhentos e dezoito mil, trezentos e três reais e doze centavos), em decorrência de serviço prestado para Secretaria Municipal de Saúde, com documentação comprobatória compondo o corpo do Processo.
CLÁUSULA TERCEIRA: O pagamento será realizado através da conta:
MANUT. DO SERVIÇO DE ATEND. MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU -02.033.005.10302.2051.2169
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica
Fonte: 1500 Ficha: 1350 Valor: R$ 1.518.303,12
Em favor do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL ALIANÇA PARA À SAÚDE, sendo que verificado o pagamento reputa desde já quitada e liquidada a obrigação.
CLÁUSULA QUARTA: A Secretaria de Saúde providenciará a publicação do presente termo de ajuste de contas até 05 dias da sua assinatura
.
CLÁUSULA QUINTA: Fica eleito o foro da cidade de Santa Luzia para dirimir quaisquer litígios decorrentes do presente termo. E por estarem as partes acordadas, assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito.
E, para constar, foi lavrado o presente, que, para todos os fins e efeitos jurídicos se faça. Santa Luzia, MG.
Ado Alessandro Martins
Secretário de Saúde
Diran Rodrigues de Souza Filho
Consórcio Intermunicipal para Saúde
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