SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO – NOTIFICAÇÃO DE OBRAS
A Prefeitura Municipal de Santa Luzia, através do Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas, vem por meio deste aviso, dar ciência ao responsável na notificação em anexo, sobre a obrigatoriedade de regularização da(s) irregularidade(s) abaixo identificada(s).
De acordo com a Lei 1545/1992 (Código de Posturas do Município de Santa Luzia) e/ou Lei 3615/2014 (Código de Edificações do Município de Santa Luzia):
| Notificação | Notificado(a) | Irregularidade identificada | Lei Municipal |
| 111/2022 | Vaneide Oliveira Leal | Levantar / construir o muro de divisa na altura do muro de garagem, com o intuito de impedir a visão ao imóvel vizinho;
Promover o fechamento dos vãos de abertura que são voltados ao imóvel vizinho; Conforme vistoria técnica e legislação em vigor, bem como em estrito cumprimento a decisão proferida no recurso administrativo. |
Arts. 65 da Lei 3615/2014. |
O não cumprimento dessas obrigatoriedades sujeita o infrator ao pagamento de MULTA conforme lei, além de outras sanções cabíveis.
Caso não seja o atual proprietário do imóvel ou o imóvel esteja edificado, é de extrema necessidade que sejam atualizados os dados cadastrais junto ao setor de tributos da Prefeitura Municipal e demais órgãos competentes, caso ainda não o tenha feito. Em caso de dúvidas, favor entrar em contato pelo o telefone 3641-5276 (Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas).
13 de setembro de 2022
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