SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO
Nos termos e conforme a legislação vigente, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento analisou o requerimento de renovação de Licença Ambiental de Instalação efetivado por AP PONTO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, CNPJ nº 11.263.343/0001-65 para o empreendimento RESIDENCIAL PONTO FIGUEIRA, relativo ao Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) sob nº 13.536/2016 e o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) julgou favorável o deferimento do pedido para a atividade ‘Residencial Multifamiliar’, com 120 unidades habitacionais, enquadrada na Deliberação Normativa CODEMA 02/2021 sob a codificação “E-05-07-1”, classificada na submodalidade LAC1 e localizada à Rua Imperatriz Dona Leopoldina, nº 77, Chácaras Del Rey, Santa Luzia – MG, sendo emitido o certificado Nº 019/2022 de 14/09/2022.
Wagner Silva da Conceição
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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