SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO – CANCELAMENTO DE ATO DE REVOGAÇÃO
CANCELAMENTO DE ATO DE REVOGAÇÃO
Considerando a decisão proferida no Recurso Administrativo, registrado sob Protocolo nº 19.145/2022, datado de 24/10/2022, interposto pela Formace Construções LTDA,
Considerando o Parecer Técnico nº 009/2022,
DECIDO pelo CANCELAMENTO do Ato de Revogação do Alvará de Construção n° 004/2022, publicado no Diário Oficial do Município – DOM, em 06/10/2022.
21 de Novembro de 2022.
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Andréa Cláudia Vacchiano
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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