SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 24.505, DE 01 DE JULHO DE 2024
Nomeia e designa membros da Comissão Permanente de Licitações, Pregoeiros, Comissão de Contratação, Agentes de Contratação e Equipe de Apoio.
Altera a Portaria nº 23.580, de 11 de abril de 2023.
A GERENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do §15, Artigo 24 da Lei Complementar Municipal 4.570, de 30 de março de 2023;
CONSIDERANDO as demandas da Gerência de Licitações e Contratos, setor afeto à Secretaria Municipal de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas, acerca da necessidade de atualização dos membros tendo em vista a reformulação do Quadro de Pessoal da Pasta;
CONSIDERANDO os requisitos e disposições acerca do Agente de Contratação, Comissão de Contratação e Equipe de Apoio elencados nos artigos 10 e 11 do Decreto Municipal 4.145, de 10 de Março de 2023;
CONSIDERANDO a nova estrutura administrativa da Administração Direta do Executivo Municipal, com fulcro na Lei Complementar 4.570, de 30 de Março de 2023 e as necessárias adequações decorrentes desta; e
CONSIDERANDO o artigo 11 e parágrafo único, da Lei 14.133/2021, segundo o qual “A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput deste artigo, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.”
CONSIDERANDO ainda os artigos 7º e 8º da Lei 14.133/2021, que disciplinam os requisitos para atuação de Agentes Públicos na seara de Licitações e Contratos;
RESOLVE:
INCLUIR INCISOS NO ARTIGO 3º DA PORTARIA VIGENTE – nº 23.580/2023 – EM DECORRÊNCIA DE REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 21 – Ficam INCLUÍDOS nesta Portaria os seguintes servidores:
“Art. 3º – inciso II – Agentes de Contratação e Equipe de Apoio, regidos pela Lei 14.133/2021:
x) Luciano Amaral Rocha, servidor efetivo, matrícula 37.157, Agente de Contratação;
y) Matheus Gomes de Oliveira, cargo comissionado, matrícula 38.504, Supervisor I, Equipe de Apoio.
Art. 22 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de julho de 2024.
Fabiana Maria de Paiva
Gerente de Licitações e Contratos
Thiago Henrique Ferreira
Secretário Municipal de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas
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