SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Pedido de concessão de licença ambiental prévia (LP) e de instalação (LI) concomitante
Nos termos e conforme o Parágrafo Único do Art. 31 da Lei Municipal nº 4.055, de 08 de março de 2019, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento analisou e julgou a solicitação abaixo especificada, proferindo a seguinte decisão:
| Nº do processo | Tipo de Processo | Solicitante | Decisão |
| Protocolo principal sob nº 14146 de 27/11/2020 | Pedido de concessão de licença ambiental prévia (LP) e de instalação (LI) concomitante (Código na Deliberação Normativa CODEMA nº 02, de 08 de setembro de 2021: F-06-01-7 – Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação) |
Andrei Dutra Bicalho | Indeferido e arquivado por não cumprimento do disposto no Ofício SEAGRI nº 429 de 01/10/2021 |
Observação: Das decisões da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, cabe recurso tempestivamente dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de Publicação no Diário Oficial do Município, ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – CODEMA.
Wagner Silva da Conceição
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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