ATO DE COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO – 91/2024
A Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO que foi instituído por meio do Decreto nº 3962, de 28 de janeiro de 2022 o Sistema Informatizado da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
CONSIDERANDO a possibilidade de consulta, tramitação processual, além de ser meio de notificação nos termos do Decreto 3962/2022, por parte do interessado através do site https://santaluzia.prefeituras.net ;
CONSIDERANDO que as comunicações dos atos dos processos administrativos em âmbito municipal serão realizadas por meio idôneo, conforme parágrafo 3° do artigo 40 da Lei 4.055/2019;
CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos prazos processuais fixado pelo art. 25 da Lei Municipal 4.055/2019, que são de 10 dias para o requerente apresentar as devidas correções;
CONSIDERANDO o não atendimento do prazo para apresentação das correções das pendências;
INFORMAMOS que os processos abaixo foram indeferidos:
| ANO | PROTOCOLO | NOME | INDEFERIDO EM: |
| 2024 | 2274/2024-SMDU-SL | Izabella Duarte Araújo | 16/12/2024 |
| 2024 | 2673/2024-SMDU-SL | Cristiano Dias Vieira | 16/12/2024 |
| 2024 | 2695/2024-SMDU-SL | Leticia Andrade | 16/12/2024 |
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